Em análise dos autos lavrados, acolho os termos e anexos de folhas enumeradas de 01 a 22 como fundamentos para apresente decisão. A autoridade Sanitária em Segunda Instância notifica o estabelecimento relacionado no Anexo I, que proferiu decisão no respectivo processo administrativo sanitário, aplicando as penalidades previstas na Lei Municipal nº 1.087/2015. Juruena/MT, 18 de Abril de 2022.

ANEXO I

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO Nº 001/2022

CNPJ: 00.641.34414/0001-73

Cidade de Juruena-MT

Responsável Legal: Celia Maria de Jesus Santana

Penalidade de ADVERTÊNCIA --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Patrícia de Oliveira Moreira

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento