Carregando...
Pref. Apiacás

Regulamenta a Lei Municipal nº1282/2022 e abre Crédito Adicional Suplementar pelo Superávit Financeiro, para celebração de Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos excepcionais APAE, e dá outras providências.

O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais

DECRETA:

Artigo 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento em curso LOA/2022, aprovado pela Lei nº 1.256/2021, bem como, incluído na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.246/2021, ainda, incluído na revisão do PPA 2022-2025, sancionado pela Lei nº 1.232/2021, o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender celebração de Termo de Convênio com APAE de Apiacás MT.

Art. 2º - O Crédito Suplementar ora aberto atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, e reforça a seguinte funcional programática:

04. Secretaria Municipal de Educação

001. Administração Geral da Secretaria Municipal de Educação

12. Educação

367. Educação Especial

0010. Educação de Qualidade

2.120. Manutenção do Termo de Convênio com a APAE

3.3.50.41 – Contribuições R$ 30.000,00

Meta Financeira estimada: R$ 30.000,00

Fonte de Recursos: 2.000.1001 – Recursos de Impostos vinculados a Educação

Meta Física: para execução de serviços de reparos na fachada do prédio e reparos de pintura, bem como a aquisição de material permanente, conforme Plano de Trabalho.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 20 de abril de 2022.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal