LEI MUNICIPAL Nº 1.178, DE 20 DE ABRIL DE 2022
22 de Abril de 2022
“Altera o artigo 16, da Lei Municipal nº 1.131, de 17 de junho de 2021 (LDO-2022), e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei Municipal nº 1.131, de 17/06/2021, em seu art. 16, acrescentando o inciso XVII, que autoriza o Executivo a firmar os respectivos convênios, termos de acordo, ajustes ou congêneres, incluindo o seguinte órgão governamental:
Art. 16. [...]
XVII - MINISTÉRIO PÚLICO DE CONTAS DE MATO GROSSO”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de abril de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL