ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 13/2022

PREGÃO PRESENCIAL N° 14/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 2188/2022

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Mato Grosso, nº 51, Centro, nesta cidade, doravante denominada PREFEITURA, neste ato devidamente representada pelo Prefeito, Sr. EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, brasileiro, casado, portador da C.I. RG n.º 1467013-5 SESP/MT e CPF/MF nº. 330.412.338-51, residente e domiciliado na Rua José Joaquim Vieira Nº. 101 nesta cidade de Nova Monte Verde-MT, RESOLVE registrar os preços das empresas: J L DE CARVALHO DECHERING ME CNPJ N° 12.103.161/0001-90, localizada na Av. Genésio Alves da Fonseca, S/N, Bairro Centro, cidade de Nova Monte Verde/MT e S L DE OLIVEIRA – AUTO ELETRICA ARAUCARIA – EIRELI CNPJ Nº 08.954.024/0001-91, localizada na Rod MT 208, nº 21, Bairro Setor Industrial, na cidade de Nova Monte Verde/MT, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório Pregão Presencial nº. 14/2022 e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, Lei 10.520/02 e, no que couber, ao Decreto Municipal nº. 14/2010, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM AR CONDICIONADO VEICULAR PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.conforme especificações e condições constantes no edital de Pregão Presencial nº. 14/2022.

1.1.1. Este instrumento NÃO OBRIGA O MUNICÍPIO a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para tal objeto, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência da execução, em igualdade de condições.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por igual período, na forma da lei.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá às Secretarias Municipais, participantes desse processo licitatório, através do Departamento de Compras/Licitações, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais;

4. DO CONTRATADO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos produtos/serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

FORNECEDOR: J L DE CARVALHO DECHERING ME

CNPJ N° 12.103.161/0001-90

Item	Código	Descrição	Unidade	Quant	Valor Vencedor	Valor Total
2	323420	AMBULANCIA FIAT STRADA ENDURECE CS 2021/2022 PLACA RAX5G45 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,50	R$ 7.475,00
4	323422	AMBULANCIA GM S10 2014/2015 FLEX PLACA QBL 8120 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,50	R$ 7.475,00
6	323424	AMBULANCIA SPRINTER MERCEDES BENZ ANO 2017 PLACA QCB 2611 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,90	R$ 7.495,00
8	323402	CAMINHÃO BASCULANTE MERCEDES BENZ ANO 2014/2014 PLACA QBC4304 -SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 184,90	R$ 9.245,00
10	323403	CAMINHAO BASCULANTE VW 24220 ANO 2009/2010 PLACA NPM 7G97 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 184,90	R$ 9.245,00
12	323405	CAMINHAO BASCULANTE VW/26.280 CRM 6X4 ANO 19/20 PLACA QCH1103 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 184,90	R$ 9.245,00
13	323406	CAMINHAO IVECO/STRALIHD 740 2009/2010 PLACA EJW3D16 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 184,90	R$ 9.245,00
15	323408	CAMINHONETE S10 LT 2.8 DIESEL 4X4 ANO 2014 PLACA QBZ 5035 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,90	R$ 7.495,00
17	323425	CAMIONETE MITSUBISHI L200 TRITON 2016/2017 DIESEL S-10 PLACA QBD0292 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,90	R$ 7.495,00
19	323388	ESCAVADEIRA HIDRAULICA KOMATSU PC 160 LC 2009 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 188,90	R$ 9.445,00
21	323410	ESCAVADEIRA HIDRAULICA XCMG XE 215BR - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 189,00	R$ 9.450,00
23	323394	FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0 2010/2011 PLACA NJV6D05 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,90	R$ 7.495,00
25	323389	FIAT UNO VIVACE 1.0 4 PORTAS 2015/2016 PLACA QBR 4899 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,90	R$ 7.495,00
27	323396	GOL 1.0 MPI 2021/2022 PLACA RAX7G13 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 149,90	R$ 7.495,00
29	323399	MICRO ONIBUS VW 8.120 OD EURO MASCA GRANMINIO 2010 115 CV DIESEL PLACA NJW 3756 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 156,00	R$ 7.800,00
31	323412	MOTONIVELADORA GD 655 MARCA KOMATSU ANO 2014 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 202,90	R$ 10.145,00
33	323390	MOTONIVELADORA GR1803BRI ANO 2021 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 202,90	R$ 10.145,00
35	323428	ONIBUS MARCOLOPOLO/VOLARE V8 ON 2008/2009 DIESEL PLACA HTV6185 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 202,90	R$ 10.145,00
37	323415	PA CARREGADEIRA HELI ZL 35E 2015 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 202,90	R$ 10.145,00
39	323417	RETRO ESCAVADEIRA RANDON RD406 ANO 2012/2012 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 202,90	R$ 10.145,00
41	323391	TRATOR PA CARREGADEIRA LW300KV, MOTOR CHANGCHAI ANO 2021 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 202,90	R$ 10.145,00
					TOTAL	R$ 184.465,00

FORNECEDOR: S L DE OLIVEIRA – AUTO ELETRICA ARAUCARIA – EIRELI CNPJ Nº 08.954.024/0001-91

Item	Código	Descrição	Unidade	Qnt	Valor Vencedor	Valor Total
1	323419	AMBULANCIA CHEVROLET LS DS4 2016/2017 DIESEL PLACA QBX3534 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 150,00	R$ 7.500,00
3	323421	AMBULANCIA GM S10 2.5 2015/2016 FLEX PLACA QBD0122 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 150,00	R$ 7.500,00
5	323423	AMBULANCIA MASTER FURGAO MSU 2021/2021 PLACA RAP1B62 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 150,00	R$ 7.500,00
7	323387	CAMINHAO AGRALE 8700 EURO V152 CV CHASSI 2012/2012 PLACA OAY 5664 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 185,00	R$ 9.250,00
9	323401	CAMINHAO BASCULANTE VW 24220 ANO 2009/2010 PLACA NPM 7A37 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 185,00	R$ 9.250,00
11	323404	CAMINHAO BASCULANTE VW 26.280 CRM 6X4 ANO 2019/2020 PLACA QCH 1063 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 185,00	R$ 9.250,00
14	323407	CAMINHAO VOLKSWAGEN 15.190 WORKER CAVALO/CABINE DO COMPACTOR DE LIXO ANO 2014/2015 PLACA QBB 5774 -SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 185,00	R$ 9.250,00
16	323397	CAMINHONETE TOYOTA HILUX 2021 FLEX PLACA RAU6C27 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 150,00	R$ 7.500,00
18	323426	CAMIONETE S10 CHEVROLET 2016/2017 FLEX PLACA QBV3803 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 150,00	R$ 7.500,00
20	323409	ESCAVADEIRA HIDRAULICA KOMATSU PC160 LC 8 ANO 2014 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 187,00	R$ 9.350,00
22	323393	FIAT UNO DRIVE 1.0 FLEX 2018/2019 PLACA QCW 1275 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 150,00	R$ 7.500,00
24	323395	FIAT UNO MILLE ECONOMY 1.0 2013/2013 PLACA OBL 3A92 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 150,00	R$ 7.500,00
26	323427	FIAT UNO WAY FLEX 2019/2019 PLACA QCY1E19 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	30	R$ 150,00	R$ 4.500,00
28	323398	MICRO ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE VEL EO 2021 DIESEL S10 PLACA RAX4F66 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 185,00	R$ 9.250,00
30	323411	MOTONIVELADORA 120 K CAT ANO 2012/2013 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 203,00	R$ 10.150,00
32	323413	MOTONIVELADORA GR 1803 BR XCMG ANO 2020 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 203,00	R$ 10.150,00
34	323414	MOTONIVELADORA KOMATSU GD55-3 ANO 2009/2009 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 203,00	R$ 10.150,00
36	323400	ONIBUS MARCOPOLO/VOLARE V8L E O 2021/2022 DIESEL S10 PLACA RAR9C70 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 203,00	R$ 10.150,00
38	323416	PA CARREGADEIRA ZL 30 BR XCMG ANO 2018 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 203,00	R$ 10.150,00
40	323418	RETRO-ESCAVADEIRA JCB 3CX ANO 2021 - SERVICO DE MANUTENCAO EM AR CONDICIONADO AUTOMOTIVO	Hora	50	R$ 203,00	R$ 10.150,00
					TOTAL	R$ 173.500,00

5. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

5.1. Fornecer os Produtos/Serviços dentro dos padrões estabelecidos pelo Município, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.

5.2. Os Produtos/Serviços licitados deverão ser entregues na sede da Prefeitura Municipal em Nova Monte Verde - MT, da forma como forem solicitados pelo setor competente no prazo máximo de 10 (dez) dias contados do recebimento da Ordem de Serviço, não havendo valores ou números mínimos de itens para os pedidos, sendo os mesmos feitos de acordo com as necessidades do município.

5.3. Os Produtos/Serviços deverão atender normas de garantia e referência de qualidade mínima ao serviço a ser prestado.

5.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução dos atos de sua responsabilidade;

5.5. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade dos serviços, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;

5.6. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas;

5.7. Comunicar imediatamente o Município qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

5.8. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

5.9. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Município;

5.10. Indenizar terceiros e/ou o próprio Município em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

5.11. A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes;

5.12. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% serão aplicados automaticamente na ata de Registro de Preço.

5.13. Fornecer os produtos ou serviços, conforme estipulado neste edital e de acordo com a proposta apresentada;

5.14. Assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais e/ou trabalhistas previstas na legislação vigente, comprometendo-se a saldá-las em tempo oportuno, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o Município de Nova Monte Verde-MT;

5.15. Assumir todos os encargos de possíveis demandas trabalhistas, cíveis ou penais, relacionadas à prestação dos serviços, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;

5.16. Assumir a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste Pregão.

6. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

6.1. Convocar a licitante vencedora para a retirada da Ordem de Serviço;

6.2. Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital;

6.3. Fiscalizar o perfeito cumprimento das obrigações assumidas neste instrumento pelas licitantes;

6.4. Efetuar o pagamento à empresa nas condições estabelecidas neste Edital;

6.5. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a prestação dos serviços;

6.6. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

6.7. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.

7. DO PAGAMENTO

7.1 O pagamento devido será efetuado conforme emissão da nota fiscal devidamente atestada pela secretaria responsável atestando o recebimento dos produtos ou serviços.

7.2 A Nota Fiscal será paga somente após o atesto do setor competente, assegurando que os produtos ou serviços entregues estão de acordo com as exigências contidas neste edital.

7.3 O Município de Nova Monte Verde-MT reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se os dados constantes da Nota Fiscal estiverem em desacordo com os dados da empresa vencedora do certame licitatório.

7.4. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado.

8. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.

8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderão ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.

8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Município solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.

8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado o Município poderá rescindir esta ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta ata de registro de preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.

8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial do objeto decorrente deste Registro de Preços;

d) os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

9.5. Havendo o cancelamento da Ata de Registro de Preços, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do objeto.

9.6. Caso o Município não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O atraso injustificado no atendimento ao objeto sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 86, da Lei nº. 8666/93;

10.1.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o Município de Nova Monte Verde-MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 20.4. b;

10.2. Ocorrendo a inexecução total ou parcial dos serviços, a Administração poderá aplicar à vencedora, as seguintes sanções administrativas previstas no artigo 87 da Lei n. 8.666/93:

a) Advertência por escrito;

b) Multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Monte Verde-MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade de 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do artigo 87 da Lei n. 8.666/93, c/c artigo 7º da Lei n. 10.520/2002;

10.3. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte do Município de Nova Monte Verde-MT, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Município e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.3.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para retirada da Ordem de Fornecimento dos Itens, o valor da multa não recolhida será encaminhado para execução pela Procuradoria Municipal;

10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo;

10.5. Serão publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso as sanções administrativas previstas no item 20.4, c, d, deste edital, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.

11. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

12. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

12.1 - As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente ata de registro de preços correrão à conta das dotações orçamentárias citadas abaixo, ou das demais que possam vir a aderir à presente ata, às quais serão elencadas em momento oportuno:

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete do Sec. Munic. De Assistência Social

08 – Assistência Social

122 – Administração Geral

0007 – Gestão Eficiente Dos Processos Administrativos

2 070– Manutenção Gabinete Sec. Assistência, Social Trabalho e Cidadania

544 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

001 – Gabinete do Sec. Munic. De Assistência Social

08 – Assistência Social

243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

0047 – Crianças e adolescentes: prioridade absoluta conselho tutelar

2 071– Manutenção do Conselho Tutelar

556 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

ASSISTENCIA SOCIAL

09 – Secretaria Municipal de Assistência Social Trabalho e cidadania

002 – Fundo Municipal de Assistência Social

08 – Assistência Social

244 – Assistência Comunitária

0045 – Proteção social básica: CRAS / equipe volante / SCFV / PAIF/ BPC na escola

2 078– Manutenção e atendimentos com ações do CRAS

617– 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

AGRICULTURA

06 – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Saneamento

001 – Gabinete da Secretaria Agricultura, meio Ambiente e Saneamento

20 – Agricultura

606 – Administração Geral

0007 – Gestão Eficiente Dos Processos Administrativos

2 046 – Manutenção do Gabinete do Sec. Agric. Meio Ambiente e Saneamento

304 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de terceiros pessoa Jurídica

EDUCAÇÃO

05 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte

004 – Departamento de Apoio Educacional

12 – Educação

361 – Ensino fundamental

0018 – Recursos Vinculados ao FNDE

2 030 – Manutenção do PNATE

239 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

SAÚDE – 15%

07 – Secretaria Municipal de Saúde

001 – Gabinete da Secretaria de Saúde

10 – Saúde

122 – Administração Geral

0031 – Gestão do SUS

376 - 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

OBRAS

08 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Urbanos

002 – Departamento de Obras e Transportes

26 – Transporte

782 – Transporte Rodoviário

0036 – Manutenção dos Serviços de Obras, Transporte e Urbanismo

2 063 – Manutenção das Estradas Vicinais, Reaberturas de Estradas

485 – 33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I. Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.

II. Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Presencial nº. 14/2022, seus anexos e as propostas das classificadas.

III. É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Município de Nova Monte Verde-MT.

14. DO FORO

Fica convencionado que o Foro para dirimir quaisquer dúvidas e controvérsias oriundas do presente instrumento, é o da Comarca de Nova Monte Verde-MT, por mais privilegiado que outro possa ser.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma do art. 60 da Lei 8 666 de 21/06/93.

Nova Monte Verde-MT, 20 de abril de 2022.

MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE-MT

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

J L DE CARVALHO DECHERING ME

CNPJ N° 12.103.161/0001-90

CONTRATADA