LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 20 DE ABRIL DE 2022
22 de Abril de 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com instituições financeiras, visando fornecer crédito aos servidores públicos municipais, sob a garantia de consignação em folha de pagamento, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com instituições financeiras, visando a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT, aos Servidores Públicos Municipais ativos e inativos, e pensionistas.
Art. 2º Fica determinado que para concessão de empréstimos consignados, deve ser rigorosamente obedecido e observado o que segue:
§ 1º O empréstimo consignado em folha de pagamento será autorizado aos servidores do quadro efetivo, estável, ativos e inativos, e pensionistas estendendo-se também aos Servidores ocupantes de cargo em comissão e servidores contratados temporariamente por meio de Processos Seletivos Simplificados do Poder Executivo Municipal, desde que comprovada a capacidade de comprometimento de no máximo 35% (trinta e cinco por cento) de sua remuneração.
§ 2º Os servidores ocupantes de cargo em comissão e os servidores contratados temporariamente por meio de Processos Seletivos que tiverem seu vínculo findado com o Poder Executivo Municipal, por qualquer motivo, assumirão as parcelas que ainda venham existir diretamente com a instituição consignatária, nos termos do artigo 13 do Decreto Federal 4.840/2003;
§ 3º O desconto da prestação para liquidação do empréstimo ou financiamento consignado será feito diretamente em folha de pagamento do Poder Executivo Municipal e o valor correspondente creditado a favor da instituição financeira consignatária.
§ 4º Não será admitido o pagamento através de boleto, nos termos do artigo 15 do Decreto Federal 4.840/2003.
Art. 3º As condições do empréstimo, bem como os dispositivos legais aplicáveis são de responsabilidade da instituição financeira, devendo ser aceitas expressamente pelo servidor interessado.
Art. 4º A consignação em folha de pagamento não implica corresponsabilidade do Poder Executivo Municipal por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelo servidor junto ao consignatário.
Art. 5º Em sendo necessário, o Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta norma, para facilitar a orientação, a fiscalização e o cumprimento de seus dispositivos.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se integralmente a LEI MUNICIPAL Nº 598, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 20 de abril de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL