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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 107, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBREABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 517.102,62 (QUINHENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E DOIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.702 de 07 de abril de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito suplementar no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

PROJETO/ATIVIDADE

CÓD

ESPECIF. DA MODALIDADE

CÓD. DA MODALIDADE

VALOR

Implantação, Manutenção e Recuperação do Paisagismo Urbano

2188

Aplicações Diretas

4.4.90.00.00.00.2.5010000000

436.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:

436.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2021, conforme relatório assinado pela Secretária Municipal de Fazenda anexo a esta lei.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa a utilização dos recursos para aquisição de uma Mini Carregadeira para que, em conjunto com os equipamentos existentes, haja melhor desempenho nas atividades a serem exercidas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que está responsável pela implantação, manutenção e recuperação do paisagismo urbano do nosso município.

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Magno César Ferreira

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.