LEI MUNICIPAL Nº 1.180, DE 20 DE ABRIL DE 2022
22 de Abril de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a restituir o valor correspondente ao pagamento da taxa de transferência de veículos, visando o aumento na participação da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a restituir o valor correspondente ao pagamento da Taxa de Transferência de Veículos, conforme tabela do DETRAN/MT, aos proprietários de veículos automotores oriundos de outros Municípios, com até 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 2º A restituição do valor dar-se-á posteriormente à transferência do veículo ao Município, mediante:
I – Requerimento do proprietário do veículo protocolado junto ao setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itiquira/MT acompanhado dos seguintes documentos:
a) Cópia do Certificado de Registro do Veículo – CRV;
b) Cópia da guia de recolhimento do pagamento da Taxa de Transferência de Veiculo;
c) Cópia do documento expedido pelo órgão de trânsito competente, comprovando a transferência para o Município de \Itiquira/MT;
d) Cópia da Carteira de Motorista (CNH), CPF e RG do proprietário do veículo.
Parágrafo único: A restituição do pagamento será indeferida, quando o requerente não apresentar a documentação exigida no disposto deste artigo.
Art. 3º Estão excluídos do incentivo de que trata esta lei, os veículos automotores:
I – De propriedade de Pessoas Jurídicas de Direito Público, incluindo as autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas;
II – De propriedade de pessoas físicas ou jurídicas que gozam de imunidade, isenção ou não incidência do IPVA, em conformidade com a Legislação Estadual.
Art. 4º A restituição do valor será creditada em conta corrente indicada pelo Requerente/proprietário do veículo, mediante recibo.
Art. 5º O disposto nesta Lei aplica-se aos veículos, cuja transferência ocorra posteriormente à vigência desta Lei.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente e/ou de eventuais suplementações.
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar via Decreto, outras normas relativas a presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação com os efeitos dela constantes.
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Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT em 20 de abril de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL