DECRETO N.º 108 DE 07 DE ABRIL DE 2022.
22 de Abril de 2022
DECRETO N.º 108 DE 07 DE ABRIL DE 2022. |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 660.477,53 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e, especialmente pela Lei n.º 5.703 de 07 de abril de 2022.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 660.477,53 (seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.090.8 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
3.3.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas…..….…..….………….R$ 450.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas….......…..….………….R$ 210.477,53
Total da abertura de crédito………………………..…………………………R$ 660.477,53
Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
02.090.8 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO
26 – TRANSPORTE
782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO
0026 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS
3.3.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…........……...…………R$ 450.000,00
4.4.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…........….….………….R$ 210.477,53
Total da redução…………….………………………………...…………....……R$ 660.477,53
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2024 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especialvisa correção de erro material quanto à codificação de fontes de recursos, sendo assim necessária a devida correção par utilização dos recurso da receita de Multas e Infrações.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Magno César Ferreira
Secretário Municipal de Infraestrutura Interino
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.