PORTARIA N. 284, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
22 de Abril de 2022
PORTARIA N. 284, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL TÍTULAR E SUPLENTE DE CONTRATO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,
RESOLVE:
Art. 1º. Designar a servidora, DEYLIANY ALMEIDA GOULART, matrícula funcional nº 2288, e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – sob o n. CPF/MF n. 992.905.881-87, para acompanhar e fiscalizar, como titular, a execução do Contrato de rateio para Consorcio Publico que entre si celebram o Município de Canabrava do Norte/MT e Consorcio Intermunicipal de Saúde do Araguaia e Xingu – CISAX para fins de que se especifica n. 001/2022, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e o CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU - CISAX inscrita no CNPJ: 02.601.738/0001-30, o presente contrato tem por objetivo a organização e operacionalização do consorcio intermunicipal de saúde do Araguaia e Xingu – CISAX quanto a manutenção e prestação de serviços considerando como essenciais a saúde atendimentos ambulatoriais especializados em anestesiologia, cardiologia, cirurgia geral, ginecologia/obstetrícia, ortopedia/traumatologia, pediatria e neurologia da população do município.
Art. 2º. Designar o servidor LUCAS RAFAEL PEREIRA, matrícula funcional n. 2329 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF/MF sob o n. 032.338.971-62, com e-mail lucasrafaelp@gmail.com, para acompanhar e fiscalizar, como suplente, a execução do contrato acima descrito nos impedimentos legais e eventuais do titular.
Art. 3º. A Coordenadoria de acompanhamento contratual e fiscalização - COORDACONFI disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 11º, inciso XVI, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 2, de 21 de Julho de 2015, cópia do contrato, entender necessários ao exercício da fiscalização.
Art. 4º. Os documentos mencionados no art. 3º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria, com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.
Art. 5º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.
Art. 6°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Canabrava do Norte - MT, em 20 de abril de 2022.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
CIÊNCIA DO SERVIDOR DESIGNADO.
Declaro-me ciente da designação ora atribuída, e das funções que são inerentes em razão da função.
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DEYLIANY ALMEIDA GOULART