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Pref. Tangará da Serra

LEI ORDINÁRIA N.º 5.703, DE 07 DE ABRIL DE 2022.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 660.477,53 (SEISCENTOS E SESSENTA MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.608/2021, ALTERADA PELA LEI Nº 5.635/2021 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam mantidas as metas financeiras dos Projeto/Atividade, constante nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, Alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2913

Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários

R$ 3.429.371,36

Para:

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

Cód.

Descrição

Meta Financeira

2913

Gestão das Ações de Transportes Aéreos e Viários

R$ 3.429.371,36

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 660.477,53 (seiscentos e sessenta mil, quatrocentos e setenta e sete reais e cinquenta e três centavos), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.090.8 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

3.3.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas…..….…..….………….R$ 450.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.752.0000000 – Aplicações Diretas….......…..….………….R$ 210.477,53

Total da abertura de crédito………………………..…………………………R$ 660.477,53

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado pela anulação total das seguintes dotações orçamentárias:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.090.8 – DEPARTAMENTO DE TRANSP. AÉREO E VIÁRIO

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

3.3.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…........……...…………R$ 450.000,00

4.4.90.00.00.00. 2.759.0000000 – Aplicações Diretas…........….….………….R$ 210.477,53

Total da redução…………….………………………………...…………....……R$ 660.477,53

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2024 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especialvisa correção de erro material quanto à codificação de fontes de recursos, sendo assim necessária a devida correção par utilização dos recurso da receita de Multas e Infrações.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, 45º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Magno César Ferreira

Secretário Municipal de Infraestrutura Interino

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.