LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 20 DE ABRIL DE 2022
22 de Abril de 2022
“Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Elemento de Despesa às ações da Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2022 - LOA 2022, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído à Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021, acrescentando elemento de despesa às ações.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUN. DE ADM. PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
Unidade: 05 – Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV
Função: 09 – Previdência Social
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0082 – Previdência
Recurso: 00.01.0802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administração
Projeto/Atividade: 2.196 – Manutenção e Encargos com o RPPS
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00.01.0802 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - PJ
Valor: R$ 20.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 06 – SECRETARIA MUN. DE ADM. PLANEJAMENTO E DESENV. URBANO
Unidade: 05 – Fundo Municipal de Previdência Social - ITIPREV
Função: 99 – Reserva de Contingência ou Reserva Legal do RPPS
Sub-Função: 997 – Reserva do RPPS
Programa: 0099 – Reserva de Contingência
Recurso: 00.01.0802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa Administração
Projeto/Atividade: 2.197 – Reserva Legal do RPPS
Elemento de Despesa: 9.9.99.99.00.00.01.0802 – Reserva de Contingência
Valor: R$ 20.000,00
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 20 de março de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT aos 20 de abril de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL