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Pref. Itiquira

Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT

Valor: R$ 28.306,11

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT

Valor: R$ 537.816,15

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 566.122,26 (quinhentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino

Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações

Valor: R$ 28.306,11

Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica

Função: 12 – Educação

Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Ensino Fundamental

Recurso: 00.01.0571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0571 – Obras e Instalações

Valor: R$ 537.816,15

Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 122 – Administração Geral

Programa: 0007 – Administração

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Projeto/Atividade: 2.115 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.0000 – Serviços de Consultoria

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Projeto/Atividade: 2.118 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde de Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado

Valor: R$ 40.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde

Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Projeto/Atividade: 2.122 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Vigilância Ambiental e Epidemiológica

Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

Valor: R$ 20.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Projeto/Atividade: 2.125 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Assistência Laboratorial

Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

Valor: R$ 60.000,00

Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0075 – Saúde

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde

Projeto/Atividade: 1.031 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Pronto Atendimento de Ouro Branco do Sul

Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente

Valor: R$ 120.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 27 – Desporto e Lazer

Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0046 – Educação Física e Desportos

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações

Valor: R$ 60.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.114 – Construção, Reforma e Ampliação de Complexo Turístico

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações

Valor: R$ 137.816,15

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 04 – Administração

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 1.115 – Construção, Ampliação e Reforma de Recintos de Rodeio

Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações

Valor: R$ 60.000,00

Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura

Função: 18 – Gestão Ambiental

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Projeto/Atividade: 2.206 – Promoção de Eventos para Estímulo ao Ecoturismo/Educação Ambiental e Apoio a Comunidades e Associações

Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Valor: R$ 28.306,11

Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de abril de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL