LEI MUNICIPAL Nº 1.182, DE 20 DE ABRIL DE 2022
22 de Abril de 2022
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Valor: R$ 28.306,11
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Valor: R$ 537.816,15
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 566.122,26 (quinhentos e sessenta e seis mil, cento e vinte e dois reais e vinte e seis centavos), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações
Valor: R$ 28.306,11
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Projeto/Atividade: 1.149 – Reforma e Ampliação de Escolas Estaduais no Município de Itiquira-MT
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0571 – Obras e Instalações
Valor: R$ 537.816,15
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 122 – Administração Geral
Programa: 0007 – Administração
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 2.115 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Secretário Municipal de Saúde
Elemento de Despesa: 3.3.90.35.00.0000 – Serviços de Consultoria
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 2.118 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde de Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 40.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 301 – Atenção Básica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 2.120 – Manutenção e Encargos com a Gerência das Unidades Básicas de Saúde
Elemento de Despesa: 3.1.90.04.00.0000 – Contratação por Tempo Determinado
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 305 – Vigilância Epidemiológica
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 2.122 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Vigilância Ambiental e Epidemiológica
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00.0000 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Valor: R$ 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 2.125 – Manutenção e Encargos com a Gerência de Assistência Laboratorial
Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1002000 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde
Projeto/Atividade: 1.031 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para o Pronto Atendimento de Ouro Branco do Sul
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente
Valor: R$ 120.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 27 – Desporto e Lazer
Sub-Função: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0046 – Educação Física e Desportos
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.111 – Construção, Reforma e Ampliação de Centros Poliesportivos
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 15 – Urbanismo
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0065 – Turismo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.114 – Construção, Reforma e Ampliação de Complexo Turístico
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Valor: R$ 137.816,15
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0065 – Turismo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 1.115 – Construção, Ampliação e Reforma de Recintos de Rodeio
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações
Valor: R$ 60.000,00
Órgão: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA
Unidade: 01 – Gabinete do Secretário Municipal de Esporte, Turismo e Cultura
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub-Função: 695 – Turismo
Programa: 0065 – Turismo
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/Atividade: 2.206 – Promoção de Eventos para Estímulo ao Ecoturismo/Educação Ambiental e Apoio a Comunidades e Associações
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 28.306,11
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 20 de abril de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL