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Pref. Colíder

Súmula: “Autoriza o poder executivo municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, e dá outras providências”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 30

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0008 Colíder Mais Educação

Atividade: 2032 FUNDEB 30% - Infantil Creche

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

15400000000

500,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15400000000

500,00

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

15400000000

500,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

15400000000

500,00

TOTAL

R$ 2.000,00

Atividade: 2033 FUNDEB 30% - Infantil Pré-Escolar

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.3.90.30.00.00 Material de Consumo

15400000000

500,00

3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

15400000000

500,00

4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações

15400000000

500,00

4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente

15400000000

500,00

TOTAL

R$ 2.000,00

TOTAL GERAL

R$ 4.000,00

Artigo 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos aqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária.

Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade Orçamentária: 003 – FUNDEB 30

Função: 12 Educação

Subfunção: 365 Educação Infantil

Programa: 0008 Colíder Mais Educação

Atividade: 2032 FUNDEB 30% - Infantil Creche

Natureza da Despesa:

Fonte de Recurso

Valor R$

3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais - INSS

15001001000

4.000,00

TOTAL

R$ 4.000,00

Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso I e III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.

Parágrafo Único: O reforço da dotação mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal 3.197/2021.

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de Setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3187/2021 de 24 de novembro de 2021 – LDO 2022 e Lei Municipal nº 3193/2021 de 15 de Dezembro de 2021 – LOA 2022, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em 20 de abril de 2.022.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder