LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 20 DE ABRIL DE 2022
22 de Abril de 2022
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 29.219.956,35 (vinte e nove milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos) no Orçamento Programa de 2022, Lei Orçamentária Anual nº 1.155/2021, de 09/12/2021, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 29.219.956,35 (vinte e nove milhões, duzentos e dezenove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), no Orçamento Programa de 2022, Lei Orçamentária Anual nº 1.155/2020, de 09/12/2021, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente com especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, 20 de abril de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL
| ANEXO I - LEI MUNICIPAL Nº 1.183, DE 20 DE ABRIL DE 2022 | ||||||
| CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS ORDINÁRIOS - 0500 | ||||||
| 1 | Previsão da Receita Exercício 2022 | R$ 46.645.999,00 | ||||
| 2 | Arrecadação no Período de: Janeiro/2022 à 31/03/2022 | R$ 14.424.780,29 | ||||
| 3 | Arrecadação 2021 assim distribuída: | |||||
| a) Janeiro à 31/03/2021 | R$ 13.692.771,10 | |||||
| b) 01/04/2021 à 31/12/2021 | R$ 58.321.001,48 | R$ 72.013.772,58 | ||||
| 4 | Créditos Abertos no Período: | |||||
| Janeiro à 31/03/2022 | R$ - | |||||
| 1 | Cálculo da Taxa de Incremento: | |||||
| Δ = (1.º Período de 2022/1.º Período de 2021) X 100 | ||||||
| (R$14.424.780,29/13.692.771,10) X 100 = 105,35 % | ||||||
| Δ = 105,35 % - 100 % = 5,35 % | ||||||
| 2 | Arrecadação Segundo Período 2021 X Δ: | |||||
| R$ 58.321.001,48 X 5,35 % | R$ 3.120.173,58 | |||||
| R$ 58.321.001,48 + R$ 3.120.173,58 | R$ 61.441.175,06 | |||||
| 3 | Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação: | |||||
| Previsão da Receita para Exercício 2022 | R$ 46.645.999,00 | |||||
| Menos Arrecadação: | ||||||
| a) | Do dia 1.º de Janeiro até 31/03/2022 | R$ 14.424.780,29 | ||||
| b) | Do dia 1.º de abril até 31/12/2021 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período | R$ 61.441.175,06 | R$ 75.865.955,35 | |||
| EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO | R$ 29.219.956,35 | |||||
| Menos Créditos Abertos no Período de: | ||||||
| 01/01/2022 à 31/03/2022 | R$ - | |||||
| EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO | R$ 29.219.956,35 | |||||
| Itiquira/MT, 20 de abril de 2022. | ||||||
| FABIANO DALLA VALLE PREFEITO MUNICIPAL | ||||||