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Pref. Alto Boa Vista

Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO C/ SRP Nº 004/2022

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA - MT, situado na AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VSTA/MT, inscrito no CNPJ nº 37.465.143/0001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta cidade de ALTO BOA VISTA - MT, inscrito no CPF sob o nº 485.415.161-72 e RG 2743559 SSP/GO, doravante denominado GERENCIADOR e as empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas FORNECEDORAS, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Eletrônico c/ SRP nº 002/2022, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, nº 8.666/93 e suas alterações e Decretos 011/2021 e nº 056/2021, em conformidade com as disposições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE INSUMOS LABORATORIAIS – COM COTA DE ITENS EXCLUSIVOS PARA EMPRESAS ME E EPP, QUE SERÃO UTILIZADOS PARA ATENDER TODAS AS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA – MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme especificações do Anexo I - Termo de Referência deste Edital.

§1º Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:

Fornecedora/Empresa: OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.895.525/0001-56, com sede na RUA PRESIDENTE RODRIGUES ALVES – 66 – QD 16 LT 22 – SETOR JARDIM PRESIDENTE – GOIANIA/GO – CEP 74.353-400, representada pelo Sr. LEANDRO NERY DE OLIVEIRA, portador do RG nº 5.320.672 SPTC/GO e inscrito no CPF nº 037.217.131-17, residente e domiciliado no Município de GOIANIA/GO.

OBJETIVA PRODUTOS E SERVICOS P/ LABORATORIOS LTDA

Lote

Item

Produto

Unidade

Marca

Qtd

Valor

Total

1

3

SERINGA AGULHADA 03 ML 25X7

UNIDADE

INJEX

3.600,00

0,60

2.160,00

1

4

SERINGA AGULHADA 05 ML 25X7

UNIDADE

INJEX

3.600,00

0,78

2.808,00

1

6

ÁLCOOL-ÀCIDO 1% 500ML

FRASCO

EXODO

5,00

58,38

291,90

1

7

ALT - PP (TGP).(CINÉTICO-UV)

KIT

GOLD

24,00

37,00

888,00

1

9

ANTI-A MONOCLONAL

UNIDADE

IMUNOSCAN

12,00

16,50

198,00

1

10

ANTI-AB MONOCLONAL

UNIDADE

IMUNOSCAN

12,00

19,50

234,00

1

11

ANTI-B MONOCLONAL

UNIDADE

IMUNOSCAN

12,00

19,00

228,00

1

12

ANTI-D MONOCLONAL

UNIDADE

IMUNOSCAN

12,00

27,99

335,88

1

13

AST-PP (TGO).(CINÉTICO-UV)

KIT

GOLD

24,00

31,00

744,00

1

15

BALÃO FUNDO CHATO SEM JUNTA 250ML

UNIDADE

PH

2,00

334,95

669,90

1

17

BECKER GRADUADO FORMA BAIXA-CAPACIDADE PARA 500ML

UNIDADE

PH

2,00

221,20

442,40

1

18

BILIRRUBINAS.(COLORIMÉTRICO)

KIT

GOLD

24,00

65,00

1.560,00

1

19

BOBINA DE PAPEL PARA BIOPLUS 2000

UNIDADE

REVISA

50,00

9,63

481,50

1

20

BOBINA DE PAPEL PARA SYSMEX XP300

UNIDADE

REVISA

50,00

9,12

456,00

1

21

CAIXA PORTA LÂMINAS PARA 50 LÂMINAS

UNIDADE

CRAL

20,00

19,00

380,00

1

23

CÁLICE PLÁSTICO PARA FEZES

UNIDADE

DESCARPLAS

24,00

6,81

163,44

1

24

CÂMARA DE NEUBAUER ESPELHADA

UNIDADE

GLOBAL

2,00

320,00

640,00

1

26

CITOMEGALOVÍRUS IGG/IGM.C/20 PLACAS

KIT

ECO

2,00

238,00

476,00

1

27

CK NAC( CINÉTICO-UV)

KIT

GOLD

12,00

226,24

2.714,88

1

29

COLESTEROL-PP.(ENZIMÁTICO-COLORIMÉTRICO)

KIT

GOLD

36,00

65,00

2.340,00

1

30

COLESTEROL HDL-PP.(ENZIMÁTICO-COLORIMÉTRICO)

KIT

GOLD

24,00

19,00

456,00

1

31

COLETOR INFANTIL UNISSEX PACOTE COM 10 UN

PACOTE

SEGMED

20,00

5,00

100,00

1

32

COLETOR UNIVERSAL 70 ML ESTÉRIL E TRANSPARENTE

UNIDADE

CRAL

2.000,00

0,56

1.120,00

1

33

CONTADOR DIFERENCIAL DE CÉLULAS-12 TECLAS

UNIDADE

KACIL

2,00

700,00

1.400,00

1

37

DENGUE-EIC (IGG/IGM) COM 20 PLACAS

CAIXA

GOLD

12,00

186,00

2.232,00

1

41

ERLENMEYER GRADUADO BOCA ESTREITA BOCA ESTREITA 250 ML

UNIDADE

PH

2,00

93,87

187,74

1

42

ERLENMEYER GRADUADO BOCA ESTREITA BOCA ESTREITA 500 ML

UNIDADE

PH

2,00

118,27

236,54

1

43

ESCOVA PARA LAVAR TUBOS 12MM

UNIDADE

WB

12,00

5,99

71,88

1

44

ESCOVA PARA LAVAR TUBOS 15MM

UNIDADE

WB

12,00

5,99

71,88

1

46

ESTANTE MET. 24 TUBOS FURO 16MM BAIXA

UNIDADE

RICILAB

5,00

19,00

95,00

1

48

FOSFATASE ALCALINA-PP

UNIDADE

GOLD

12,00

35,00

420,00

1

50

FUNIL DE VIDRO DIAMETRO DE 50 MM

UNIDADE

PH

5,00

236,68

1.183,40

1

51

GAMA GT - PP.(CINÉTICO-COLORIMÉTRICO)

KIT

GOLD

12,00

53,00

636,00

1

52

GARROTE COM TRAVA

UNIDADE

GLOBAL

10,00

4,60

46,00

1

53

GIEMSA COM 500 ML

FRASCO

NEWPROV

12,00

30,00

360,00

1

54

GLICOSE - PP. (ENZIMÁTICO-COLORIMÉTRICO)

KIT

GOLD

24,00

60,00

1.440,00

1

55

GLUC UP LIQUÍDO 75MG LIMÃO

FRASCO

GOLD

24,00

5,00

120,00

1

56

GLUC UP LIQUÍDO 50MG LIMÃO

FRASCO

NEWPROV

24,00

5,80

139,20

1

58

HCG EIC- TIRA - 40 TESTES.(TIRAS CROMATOGRÁFICAS)

CAIXA

GOLD

50,00

26,00

1.300,00

1

65

LDH UV (ENZIMÁTICO-COLORIMÉTRICO)

KIT

GOLD

10,00

30,00

300,00

1

66

LEISHMANN COM 500 ML

FRASCO

NEWPROV

5,00

17,00

85,00

1

68

LIQUÍDO DE TURK 500 ML

FRASCO

NEWPROV

5,00

17,00

85,00

1

70

METANOL-1.000ML

FRASCO

NEON

2,00

456,23

912,46

1

83

MICROSCOPIO BINOCULAR NIKON E200 LED.

UNIDADE

NIKON

1,00

30.703,17

30.703,17

1

85

ÓLEO DE IMERSÃO COM 30 ML

FRASCO

GOLD

10,00

13,00

130,00

1

86

PANÓTICO (KIT DE CORANTES PARA HEMATOLOGIA) COM 500 ML

KIT

GOLD

12,00

27,99

335,88

1

87

PAPEL DE FILTRO - QUANTITATIVO 9,0 CM PARA COAGULOGRAMA

PACOTE

J-PROLAB

12,00

46,20

554,40

1

89

PIPETADOR PI PUMP CAPACIDADE 10 ML

UNIDADE

CRAL

2,00

24,00

48,00

1

90

PIPETADOR PI PUMP CAPACIDADE 2 ML

UNIDADE

CRAL

2,00

24,00

48,00

1

94

PONTEIRA AMARELA DE 0 A 200 MICROLITROS-PACOTE COM 1.000

PACOTE

FIRST

50,00

14,00

700,00

1

95

PONTEIRA AZUL DE 200 A 1.000 MICROLITROS-PACOTE COM 1.000

PACOTE

FIRST

20,00

24,00

480,00

1

98

PROTEINÚRIA - PP.(COLORIMÉTRICO-VERMELHO DE PIRAGALOL)

PACOTE

GOLD

12,00

115,38

1.384,56

1

99

PROVETA GRADUADA DE VIDRO COM BASE DE POLI 1 LITRO

UNIDADE

PH

2,00

114,45

228,90

1

100

PROVETA GRADUADA DE VIDRO COM BASE DE POLI 500 ML

UNIDADE

PH

2,00

61,27

122,54

1

104

RESPIRADOR PFF-2 CONTRA PARTICULAS DE ORIGEM BIOLÓGICA PARA USO HOSPITALAR BFE 99%, TAMANHO REGULAR CAIXA COM 20.

CAIXA

KDU

5,00

46,00

230,00

1

105

RUBÉOLA IGG/IGM, COM 20 PLACAS.

CAIXA

ECO

30,00

350,00

10.500,00

1

106

SANGUE OCULTO-EIC COM 20 PLACAS

CAIXA

GOLD

5,00

75,00

375,00

1

107

SÍFILIS- VDRL

KIT

GOLD

24,00

25,00

600,00

1

108

SORO CONTROLE N - 1X5ML

KIT

GOLD

24,00

56,00

1.344,00

1

111

SUPORTE EM ACRÍLICO PARA 5 MICROPIPETAS.

UNIDADE

CRAL

5,00

90,00

450,00

1

113

TOXO COMBO (IGG E IGM) COM 20 TESTES (PACK).

CAIXA

ECO

30,00

238,00

7.140,00

1

114

TRIGLICÉRIDES-PP.(ENZIMÁTICO-COLORIMÉTRICO)

KIT

GOLD

24,00

130,00

3.120,00

1

120

TUBO CAPILAR PARA MICROHEMATÓCRITO COM 500 SEM HEPARINA

FRASCO

PRECISION

2,00

23,76

47,52

1

122

UREIA UV-PP.(CINÉTICO-UV)

KIT

GOLD

12,00

70,00

840,00

1

125

TESTE RÁPIDO ZIKA VIRUS IGG/IGM C/ 25 TESTES

CAIXA

EBRAM

300,00

700,00

210.000,00

1

128

HIPOCLORITO DE SODIO 5-6% FR.1000ML - 00010000001212 - DINAMICA//

LITRO

NEON

8,00

23,98

191,84

1

129

PIPETA DE WESTGREN DESCARTAVEL

UNIDADE

PRECISION

200,00

3,30

660,00

1

130

SUPORTE PARA PIPETA DE WESTGREN

KIT

PRECISION

4,00

199,00

796,00

VALOR TOTAL R$ 302.239,81(trezentos e dois mil duzentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos).

§2º Este instrumento não obriga o Município de ALTO BOA VISTA a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados da sua publicação no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, iniciando em 20 de Abril de 2022 e findando em 20 de Abril de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de ALTO BOA VISTA - MT.

CLÁUSULA QUARTA - DO(S) LOCAL(IS) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO

Os serviços deverão ser prestados conforme a necessidade do Município de ALTO BOA VISTA - MT e serão solicitados mediante requisição emitida pelo departamento de compras do Município de ALTO BOA VISTA.

§1º Os Serviços deverão ser executados em conformidade com o Edital e seus anexos, devendo o fornecedor seguir rigorosamente as normas e padrões estabelecidos em lei, bem como diligenciar para que a prestação dos serviços seja feita em perfeitas condições, não podendo conter quaisquer vícios.

CLÁUSULA QUINTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas no Edital e Termo de Referência, bem como na legislação pertinente.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

As obrigações do fornecedor são aquelas estabelecidas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR

As obrigações do Município encontram-se delimitadas no Edital e Termo de Referência.

CLÁUSULA OITAVA — DO PAGAMENTO

As condições de pagamento estão dispostas especificamente no Instrumento Convocatório e no Termo de Referência, que fazem parte da presente Ata de Registro de Preços.

CLÁUSULA NONA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.

Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento mediante procedimento conforme estabelece o Edital.

§1º Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.

§2º Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.

§3º Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de ALTO BOA VISTA.

CLÁUSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada, de pleno direito, na forma da legislação aplicável subsidiariamente à espécie.

§1º Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.

§2º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

§3º A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de ALTO BOA VISTA, facultando-se ao ente público neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.

§4º Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da Fornecedora relativas à execução do objeto.

§5º Caso o Gerenciador não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas até que a Fornecedora cumpra integralmente a condição infringida.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS PENALIDADES.

Aos fornecedores que descumprirem total ou parcialmente os contratos celebrados com a administração pública municipal, e aos licitantes que cometam atos visando a frustrar os objetivos da licitação, serão aplicadas as seguintes previstas no Instrumento Convocatório e seus Anexos, bem como nas Leis 10.520/02, 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS ILÍCITOS PENAIS.

As infrações penais tipificadas na Lei nº 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.

As despesas decorrentes desta licitação durante a vigência da Ata de Registro de Preços correrão por conta das dotações orçamentárias previstas para os órgãos e entidades participantes nas épocas próprias.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO.

Os fiscais para acompanhamento e desenvolvimento de todo o procedimento licitatório serão:

Fiscal Responsável

SERVIDOR:

IOLENE MEDEIROS DOS SANTOS SILVA

CARGO:

FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

CPF:

944.169.071-68

MATRÍCULA:

1093

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

§1º Os fiscais serão nomeados através de Portaria a ser publicada no Diário Oficial, cabendo a estes:

a) Promover a avaliação e fiscalização dos serviços, solicitando à CONTRATADA e seus prepostos todas as providências necessárias ao bom andamento do objeto contratado;

b) atestar as notas fiscais da CONTRATADA para efeitos de pagamento;

c) solicitar ao Prefeito Municipal às providências que ultrapassarem a sua competência, possibilitando a adoção das medidas convenientes para a perfeita execução do objeto contratado.

d) Notificar, por escrito, a licitante vencedora da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da prestação de serviços, fixando prazo para sua correção.

§2º A ação da fiscalização não exonera a CONTRATADA de suas responsabilidades.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO.

As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de ALTO BOA VISTA-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do GERENCIADOR.

ALTO BOA VISTA - MT, 20 de Abril de 2022.

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José Pereira Maranhão

OBJETIVA PRODUTOS E SERVIÇOS PARA LABORATÓRIOS LTDA

Prefeito Municipal

CNPJ 05.895.525/0001-56

Contratante

Contratado

Testemunhas:

Nome: CPF nº:

Nome: CPF nº: