TERMO DE CONVÊNIO Nº 07/2022

CESSÃO DE SERVIDOR

CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DE CONFRESA-MT E A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ PARA CESSÃO DE SERVIDORES.

O MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, entidade de Direito Público Interno, com sede administrativa na Rua Avenida Centro Oeste, nº 286 na cidade de Confresa-MT, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº37.464.716.0001-50, neste ato representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Ronio Condão Barros Milhomem, casado, residente e domiciliado na Cidade de Confresa -MT, portador do RG nº 0875190-0, SSP/MT e CPF nº535.561.191-53, doravante denominado de CESSIONÁRIO, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, pessoa jurídica de Direito Público Interno, com sede na praça ALENCASTRO , 158, CEP 78.005-906, Cuiabá-MT, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.533.064/0001-46 neste ato representado pelo seu prefeito, Sr. Emanuel Pinheiro, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade sob o nº 793.054 SSP/DF e CPF nº 318.795.601-78, doravante denominada CEDENTE, firmam o presente Termo de Convênio, com fulcro na Lei 8.666/93, Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n 020/2005, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Convênio tem por objeto a cessão da servidora MILLA CRISTINA DE FIGUEIREDO KABBAZ, portadora do RG nº 10591893 SJ/MT e do CPF nº 889.090.181-00, odontóloga, matrícula 12.011 pertencente ao quadro de pessoal do CEDENTE, para prestar serviços como odontóloga ao CESSIONÁRIO.

Parágrafo Único- A cessão do(a) servidor(a) requisitado(a) deverá ser com ônus do vencimento para o órgão CEDENTE.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

Para a consecução do objeto deste Convênio, as partes acordam o seguinte:

§ 1º- a designação do(a) servidor(a) cedido(a) será formalizada mediante requisição pelo CESSIONÁRIO e aprovação pelo CEDENTE;

§ 2º- O(A) servidor(a) cedido(a) será consolidado mediante publicação de portaria com contendo minimamente o nome, cargo, matrícula e prazo da cessão.

§ 3º- A época de gozo das férias pelo(a) servidor(a) cedido(a) ficará a critério do órgão requisitante, respeitado o período aquisitivo no Município de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE.

§ 4º- A jornada de trabalho do(a) servidor(a) cedido(a) é a prevista no Plano de Carreira de seu Município de origem.

§ 5º- Havendo realização de horas extras de trabalho, o pagamento correrá por conta do órgão requisitante.

§ 6º- Em caso do(a) servidor(a) cedido(a), desempenhar atividade insalubre ou periculosa, os respectivos adicionais serão pagos pelo órgão requisitante.

§ 7º- É de responsabilidade do órgão requisitante todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas.

§ 8º- É vedada a subcessão do(a) servidor(a) pelo órgão requisitante a quaisquer outros órgãos.

§ 9º- Os(As) servidores(as) cedidos(as) com base neste Convênio, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, das regras constantes do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais do órgão CEDENTE, ficam também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO.

CLÁUSULA TERCEIRA– DA VIGÊNCIA

O presente Convênio terá sua vigência 12 (doze meses) A CONTAR DO DIA 01 DE MAIO DE 2022, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, mediante termo aditivo e interesse das partes.

CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

As despesas do presente Convênio correrão a contas das dotações orçamentárias dos respectivos convenentes.

CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

Poderão os Convenentes denunciar o presente ajuste pelo descumprimento das obrigações ou condições nele pactuadas que o torne inexequível ou ainda, por ato unilateral, mediante aviso prévio da parte que se desinteressar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

Elege os Convenentes o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT para dirimir quaisquer dúvidas ou questões oriundas deste Convênio.

E, por estarem justos e contratados, assinam os Convenentes o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas abaixo.

Confresa-MT, 04 de abril de 2022.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA-MT

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ-MT

EMANUEL PINHEIRO

Prefeito Municipal

TESTEMUNHAS:

Nome completo: __________________________________________________________

CPF nº: ____________________________ Ass.: ________________________________

Nome completo: __________________________________________________________

CPF nº: ____________________________ Ass.: ________________________________