DECRETO N° 061/2022

SÚMULA: Regulamenta o artigo 74 da Lei Complementar 119/2022, que trata dos Plantões dos Prestadores de Serviço e Servidores Públicos do município de Itanhangá – MT, alterando o Decreto 058/2021, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e amparado pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO O que dispõe o art. 74 da Lei Complementar nº 119/2022, e

CONSIDERANDO A necessidade de reajustar os valores relativos aos plantões médicos presenciais dos prestadores de serviço e servidores públicos municipais:

DECRETA

Art. 1º Fica regulamentado o regime de plantões presenciais e plantões em sobreaviso, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, estabelecendo normas e verbas indenizatórias para os servidores que realizem atividades fora e além de seu horário normal de trabalho, mediante escala pré estabelecida pela Secretaria de Saúde do Município.

§ 1º Considera-se na condição de plantão presencial o servidor que permanece em seu local de trabalho, em qualquer dia útil fora de sua jornada normal de trabalho, em finais de semana e feriados, atendendo os casos de urgência e emergência.

§ 2º Considera-se na condição de plantão em sobreaviso o servidor que permanece à disposição da Secretaria de Saúde, de forma não presencial, em qualquer dia útil fora de sua jornada normal de trabalho, em finais de semana e feriados, atendendo os casos de urgência e emergência, imediatamente após o chamado da Secretaria de Saúde.

Art. 2° Os plantões presenciais e em sobreaviso, no âmbito da Secretaria de Saúde, terão duração de 16 (dezesseis) horas, e/ou 24 (vinte quatro) horas, ininterruptas, e serão indenizadas da seguinte forma:

Cargo ou função	Plantão presencial 16 horas	Plantão presencial 24 horas	Plantão em sobreaviso 16 horas	Plantão em sobreaviso 24 horas
Médico(a)	R$ 1.800,00	R$ 2.500,00	R$ 1.602,46	R$ 2.043,60

Parágrafo Único. Fica regulamentado o plantão excepcional presencial, que se caracteriza pela excepcionalidade de necessidade de mais um médico para atendimento de urgência e emergência, que será pago por hora trabalhada, sendo o valor de R$ 110,00 por hora.

I. As horas trabalhadas em plantão excepcional serão comprovadas mediante relatório autorizado pelo secretário de saúde.

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Saúde estabelecer através de Portaria até o dia 30 de cada mês, a escala de Plantões presenciais e em sobreaviso, para o mês subsequente.

§ 1º A escala descrita no caput deste artigo deverá ser publicada no Mural da Secretaria de Saúde e no CIS – Centro Integrado de Saúde.

§ 2º O Servidor incluído na Escala de Plantões deverá assinar formulário próprio dando ciência e concordância com sua inclusão.

§ 3º O servidor incluído na escala de plantões em sobreaviso deverá permanecer na sede do Município e abster-se da ingestão de qualquer tipo de bebida alcoólica ou substância que possa alterar sua perfeita capacidade laborativa, sob pena de ser excluído das próximas escalas.

§ 4º O Servidor incluído na escala de plantões que deixar de atender ao chamado por não ser encontrado ou por não estar com sua total capacidade laborativa, por ingestão de bebida alcoólica ou qualquer outra substância química ou, de qualquer forma, se recusar a atender a urgência ou emergência sem motivo justificável, além de não receber pelo plantão daquele dia, poderá sofrer penalidade prevista no Código Disciplinar, Lei Complementar nº 072/2015.

§ 5º O servidor que prestar atendimento na sua escala de plantão em sobreaviso, receberá tão somente a verba indenizatória referente ao plantão prestado, independentemente do atendimento realizado, não possuindo, por conseqüência, nenhum direito ao recebimento de horas extras.

Art. 4º As Secretarias Municipais apresentarão, em tempo hábil, ao Departamento de Recursos Humanos e de Finanças, os relatórios mensais com a devida comprovação das atividades exercidas.

Art. 5º Não será liberado o pagamento dos plantões do mês seguinte sem a devida comprovação do cumprimento da escala pré-estabelecida.

Art. 6º As verbas indenizatórias regulamentadas por este Decreto não se incorporam aos vencimentos dos servidores para nenhum efeito e não serão computadas para incidência do teto constitucional.

Art. 7º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 8º Aplicam-se aos Prestadores de Serviços o disposto nos artigos deste Decreto conforme segue: art. 1º, Caput do art. 2º, art. 3º, §1º á 3º e parte inicial do § 4º, art. 4º, art. 5º e art. 7º, sendo ainda regidos pela Lei 8.666/93.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial do Decreto 058/2021.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 12 de abril de 2022

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

	Afixado no Mural desta Prefeitura Em _____/______/2022

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento