EMENTA: Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal no dia 22 de Abril (Sexta-feira) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) em função feriado nacional de 21 (vinte e um) de Abril “Tiradentes” e dá outras providências.

O Senhor Luis Fernando Ferreira Falcão, Prefeito Municipal de Santo Afonso, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas atribuições legais, observando as disposições contidas nas Constituições Federal e Estadual, e nos artigos 69, VI, 95, I, da Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDOque o dia 21 de Abril (quinta-feira), trata-se de um feriado nacional, onde comemora-se o Dia de Tiradentes. Data esta que remete ao dia da morte do Patrono Cívico da Nação Brasileira Joaquim José da Silva Xavier “Tiradentes”, que ocorreu em 21 de abril de 1792.

CONSIDERANDO a Portaria Nº 3.413 de 18 de Abril de 2022 do Ministério da Economia, que incluiu no calendário dos dias considerados como ponto facultativo para servidores públicos o dia 22 de Abril do ano de 2022.

CONSIDERANDO que na rede Estadual de Ensino também não haverá expediente;

DECRETA:

Art.1º Fica decretado ponto facultativo no Serviço Público Municipal no dia 22 de Abril (Sexta-Feira) do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) em função do feriado nacional de 21 de Abril, (Quinta-Feira), dia de Tiradentes;

Art. 2º Os órgãos públicos municipais estarão fechados e não haverá expediente de atendimento ao público, exceto nos casos excepcionais.

Art. 3º Serão mantidos os serviços essenciais e ininterruptos, na Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços Urbanos, e Conselho Tutelar conforme descritos no parágrafo único deste decreto.

Parágrafo Primeiro: Os atendimentos em regime de plantão na Unidade Básica de Saúde Vila Alta, Posto de Saúde Rural Padre Isidoro Shinaider e Conselho Tutelar, serão mantidos normalmente.

Parágrafo Segundo: À Secretaria Municipal de Infraestrutura Obras e Serviços Urbanos fica autorizada para realização de serviços de manutenção de estradas, limpeza urbana e a coleta do lixo.

Art. 4° Todos os servidores públicos municipais, efetivos, comissionados e contratados, voltarão às suas atividades normais no dia 25 de Abril de 2022, e não sofrerão prejuízos quer quanto às suas remunerações.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 20 DE ABRIL DE 2022.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF: 022.566.881-51 RG: 160496-0 SSP/MT.

PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO