SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, no uso e suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal nº1002/2021, e em consonância com o lei Federal 4320/64.

DECRETA

Art. 1º - Abre Credito Adicional Suplementar ao Orçamento Programa do Exercício de 2022 em conformidade com o inciso I do artigo 41 da Lei 4.320/64 no Valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) nas Seguintes Dotações Orçamentárias:

01.01 CAMARA MUNICIPAL

001.01.031.0001.2001.3.3.90.33.00.00.00– PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$ 40.000,00

Total Suplementado: R$ 40.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Credito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1§, serão utilizados recursos proveniente de anulação parcial ou total de dotações em conformidade §,1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

01.001 CAMARA MUNICIPAL

001.01.031.0001.2001.3.3.90.30.00.00.00– MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00

Total Reduzido: R$ 40.000,00

Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena/MT, 12 de abril de 2022

Paulinho Bortolini

Prefeito Municipal