“Alteração da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de março de 2022” que Dispõe sobre credito adicional especial para criação de projeto para aquisição de veículo para o Legislativo Municipal, alterando a Lei 570/2021(PPA), a Lei 555/2021 (LDO 2022), a Lei 571/2021 (LOA 2022) e a e dá outras providências”.

JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica alterado o art. 1º da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica criado na lei 470/2021 (PPA) Plurianual para o exercício de 2022 o seguinte projeto:

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

1169 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL

2022
META FÍSICA	META FINANCEIRA
1	R$ 200.000,00

Artigo 2° Fica alterado o art. 3º da Lei Ordinária Municipal nº 579 de 29 de março de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 571/2021 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2022:

02 – GABINETE DO PREFEITO

001 – GABINETE DO PREFEITO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0001 – INOVANDO A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

1169 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O LEGISLATIVO MUNICIPAL

4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – R$ 200.000,00

Fonte: 1.500 – Recursos Ordinários

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia – MT, 20 de abril 2022.

JADILSON ALVES DE SOUZA

Prefeito Municipal