LEI Nº 1177/2022, DE 19 DE ABRIL DE 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2022 e LDO/2022, e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, Senhor THIAGO TIMO OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo Elemento de Despesa ao Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais) conforme dotação orçamentária a seguir:

Órgão 10: Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade: 001 Diretoria de Assistencia Social

Função: 08 Assistência Social

SubFunção: 244 Assistência Comunitária

Programa: 6090 Gestão do Sistema de Assistência Social

08.244.4050.1033 – AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIP. SEC. DE ASSIT. SOC

Elemento da Despesa: 4.4.90.52.00.00.00– Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 - Fonte: 1.661.0000

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão pela indicação de recursos previstos na Emenda Parlamentar nº 255do Deputado Estadual Max Russi, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETAS, conforme o §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 19 de abril de 2022.

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu/MT, 20 de abril de 2022.

THIAGO TIMO OLIVEIRA Prefeito Municipal