PREGÃO PRESENCIAL nº 002/2022

1. O MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO– Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Pedro Álvares Cabral, nº.155, Centro, SANTO AFONSO- MT., fone/fax XX - 65 – 3312-1160, inscrita no CNPJ 37.464.161/0001-46, devidamente representado pela sua pregoeira, em razão de RECURSO ADMINISTRATIVO interposto pela empresa SUPERMERCADO BIG NORTY-LTDA, INSCRITA NO CNPJ 27.289.879/0001-90, Avenida Prefeito João Macaúba , nº 1271, Bairro centro, CEP 78.430-000 – Nortelândia - MT, doravante denominada recorrente, venho por meio deste DECIDIR nos seguintes termos:

DOS FATOS

2. Foi aberto processo licitatório pregão Presencial n.º 002/2022 com o objetivo de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E MATERIAL DE CONSUMO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO – MT;

3. A empresa recorrente apresentou recurso ao edital do certame em epígrafe;

DO RELATÓRIO

4. Em sede de RECURSO a empresa recorrente alega que a recorrente a impossibilidade da administração em contratar com a empresa NEIVA SCARPATT MERCADO – ME, em razão do parentesco por afinidade da proprietária da empresa com o prefeito municipal, com base no art. 96 da lei orgânica municipal;

5. A Administração Pública, de quaisquer um dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo assegurar igualdade de condições a todos os concorrentes, nos termos da Lei.

6. A Lei Federal 8.666/93 veio a regular a contratação de obras, serviços, e compras, dentre outros, instituindo, para tanto, um procedimento administrativo vinculado, destinado a obter a melhor proposta para o contrato de interesse da Administração.

7. Nesse entendimento, a administração pública está sujeita aos ditames da Lei Federal 8.666/93 e dos princípios administrativos onde entendemos não haver nenhum óbice à participação da empresa NEIVA SCARPATT MERCADO – ME, no procedimento licitatório, uma vez não existir vedação na referida lei de licitações;

8. O certame fora conduzido dentro dos ditames legai, dento ampla divulgação, cumprindo os prazos legais, garantindo aos concorrentes igualdade de condições, onde participaram 4 (quatro) empresas, dentre elas empresas locais e regionais;

9. A recorrente se ampara na Lei orgânica municipal que dispõe:

Art. 96 – O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Secretários municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição de 06 (seis) meses após findas as respectivas funções.

Parágrafo Único – Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes para todos os interessados.;

10. Considerando que as condições editalícias e contratuais não geram nenhum tipo de benefício, ou favorecimento à contratação da ora recorrida, vislumbra-se a possibilidade de contratação prevista no parágrafo primeiro do art. 96 da lei orgânica municipal do Município de Santo Afonso - MT.

11. Dessa forma não se vislumbra no caso em tela, a restrição constante na lei orgânica municipal, nem afronta à lei de Licitações;

DA DECISÃO

CONSIDERANDO o princípio da economicidade, eficiência e legalidade, decidimos da seguinte forma:

CONHECIMENTO do recurso interposto pela RECORRENTE, por ser tempestivo e estar nos moldes legais para, no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA, conforme exposto;

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Santo Afonso – MT, aos 20 de abril de 2022.

ROSEANE DIAS DA SILVA

PREGOEIRA MUNICIPAL