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Pref. Itiquira

RESOLUÇÃO nº 22 de 20 de abril de 2022

Estabelece recomendações e parâmetros complementares com vistas à efetiva implantação e implementação do Sistema de Informação para Infância e Adolescência – SIPIA e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, no uso de suas atribuições legais compulsando a Lei Municipal nº 900/15, referente a infância e juventude, a qual tem reflexo direto e nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 227, § 3.º, inciso VI, da Constituição da República, no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Itiquira e,

CONSIDERANDO a deliberação do CMDCA, adotada em sua Reunião Ordinária, realizada em 20 de abril de 2022 para Implantação e Implementação do SIPIA no Município de Itiquira;

CONSIDERANDO a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 do CONANDA, que em seu art. 23 dispõe sobre a implantação e utilização do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA Conselho Tutelar;

CONSIDERANDO a Resolução nº 178, de 15 de setembro de 2016 do CONANDA, a qual o art. 1º dispõe sobre a implantação, implementação e monitoramento do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência – SIPIA pelos Conselhos Tutelares e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o SIPIA Conselho Tutelar é um Sistema Nacional de registro e tratamento de Informações sobre a garantia e defesa dos direitos fundamentais preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, plataforma de gestão e monitoramento voltada para conselheiros tutelares, conselheiros de direitos, gestores e técnicos de políticas públicas, atores do sistema de justiça, dentre outros relacionados à garantia, promoção, proteção e defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes, resolve:

Art. 1º - Definir Critérios e Procedimentos para implantação e implementação do SIPIA, estabelecendo-o como sistema de registro e tratamento de informações prioritário e de uso obrigatório dos conselheiros tutelares, para fins de monitoramento, acompanhamento e encaminhamento das demandas junto à rede de atendimento à criança e ao adolescente.

I – A implantação consiste em etapa preliminar destinada a garantir condições adequadas para o funcionamento do SIPIA Conselho Tutelar.

II – A implementação consiste na concretização de ações que assegurem a contínua utilização do SIPIA pelo Conselho Tutelar.

Art.2º - Ficam estabelecidas as respectivas competências quanto ao SIPIA:

I - Compete ao Município oferecer condições ao Conselho Tutelar para o uso do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – SIPIA, a efetivação das condições técnicas e de infraestrutura necessárias à operação do SIPIA no Conselho Tutelar.

II – Compete ao CMDCA estabelecer um fluxo de comunicação e interlocução com os profissionais e instâncias que compõem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente visando à divulgação e fortalecimento das ações relativas ao SIPIA.

III – Compete ao Conselheiro (a) Tutelar:

a) Participar dos cursos de formação e atualização para o uso do SIPIA, destinado aos Conselheiros Tutelares, presencial e vitualmente.

b) Registrar e sistematizar os atendimentos prestados e demais atividades realizadas por cada Conselheiro Tutelar que, deverá alimentar o SIPIA.

c) Fazer os registros dos atendimentos no SIPIA, apresentando trimestralmente relatório, ou sempre que solicitado pelo CMDCA, mantendo atualizados os dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento.

d) Divulgar o SIPIA em suas mais diversas iniciativas, junto aos mais variados parceiros, em particular àqueles das áreas de saúde, educação, da assistência social, e órgãos de defesa social.

Art. 3º - Mesmo após a implantação do SIPIA, outros instrumentos de registro padronizados do órgão poderão ser utilizados:

I – Eventualmente, em função de problemas do Sistema, com a devida transferência das informações, assim que regularizado seu funcionamento;

II – Sistematicamente, em função de atividades desenvolvidas no processo de trabalho do órgão, que não sejam contempladas pelo sistema. Parágrafo Único: A não utilização do SIPIA ou a sua utilização de forma irregular pelos Conselheiros Tutelares, ensejará em aplicação de sanção prevista na Lei Municipal nº 900/2015, sem prejuízo das demais medidas cabíveis na espécie.

Art.4º - A partir de 20 de abril de 2022, a implementação e utilização do SIPIA Conselho Tutelar passa a ser obrigatória no município de Itiquira, por meio do sistema https://sndh.mdh.gov.br/.

Art. 5º - O conselheiro (a) deve solicitar acesso ao sistema por meio do link https://sipiaconselhotutelar.mdh.gov.br/login.

Art. 6º - O manual de acesso do usuário pode ser acessado por meio do link: https://crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/conselho_tutelar/sipia_ct_manual_do_usuario_2019.pdf.

Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itiquira, 20 de abril de 2022.

JOICE DE SOUZA P. GALDINO

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente