RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP: 11/2022
22 de Abril de 2022
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO PREGÃO ELETRONICO SRP: 11/2022
PROCEDIMENTO:1146/2022
OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRODUTOS QUIMICOS USADOS NO TRATAMENTO DE ÁGUA DO MUNICIPIO DE COLNIZA/MT, POR UM PERIODO DE 12 MESES, EM ATEDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS.
1. DAS PRELIMINARES
1.1. Impugnação interposta pela empresa BIDDEN COMERCIAL LTDA portadora do CNPJ:36.181.473/0001-80, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo 4º, inciso XVIII, da Lei nº 10.520/02.
1.2. Não obstante, será analisado e respondido o questionamento em respeito ao direito de petição.
2. DA ANÁLISE DOS FATOS:
2.1. A impugnante contesta o seguinte fato:
| A presente Impugnação está baseada nos fatos a seguir: A BIDDEN COMERCIAL LTDA, interessada em participar da licitação Pregão Eletrônico - 11/2022 que tem por objeto registro de preços para futura e eventual aquisição de produtos químicos, afirma que analisou as previsões do edital encontrando o vício a seguir exposto: 1.1.1. DA COMPETÊNCIA DO ENGENHEIRO AGRÔNOMO A Resolução nº 218 de 29 de junho de 1973 expedida pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, nas atribuições que lhe são conferidas pelas alíneas “d” e “f”, parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966, delimita as competências e as atividades de cada profissional. Como pode verificar no Art. 05. da resolução acima mencionada, a competência para o desempenho das atividades elencadas nos Art. 1º (com ênfase nas atividades 15 e 16) para O objeto do edital é do Engenheiro Agrônomo: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. [...] Art. 12 - Compete ao ENGENHEIRO MECÂNICO ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO MECÂNICO E DE ARMAMENTO ou ao ENGENHEIRO DE AUTOMÓVEIS ou ao ENGENHEIRO INDUSTRIAL MODALIDADE MECÂNICA: I – O desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a processos mecânicos, máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas; equipamentos mecânicos e eletro-mecânicos; veículosautomotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração e de ar condicionado; seus serviços afins e correlatos. Ocorre que referido profissional deve preencher alguns requisitos, dentre eles ser o responsável técnico pela empresa licitante e ter registro no CREA, de acordo com o Art. 1º e 2º da Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo: Art. 1º As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: a) aproveitamento e utilização de recursos naturais; b) meios de locomoção e comunicações; c) edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos; d) instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres; e) desenvolvimento industrial e agropecuário. Art. 2º O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado: a) aos que possuam, devidamente registrado, diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, oficiais ou reconhecidas, existentes no País; b) aos que possuam, devidamente revalidado e registrado no País, diploma de faculdade ou escola estrangeira de ensino superior de engenharia, arquitetura ou agronomia, bem como os que tenham esse exercício amparado por convênios internacionais de intercâmbio; c) aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente. Parágrafo único. O exercício das atividades de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo é garantido, obedecidos os limites das respectivas licenças e excluídas as expedidas, a título precário, até a publicação desta Lei, aos que, nesta data, estejam registrados nos Conselhos Regionais. Art. 5º - Compete ao ENGENHEIRO AGRÔNOMO: I - o desempenho das atividades 01 a 18 do artigo 1º desta Resolução, referentes a engenharia rural; construções para fins rurais e suas instalações complementares; irrigação e drenagem para fins agrícolas; fitotecnia e zootecnia; melhoramento animal e vegetal; recursos naturais renováveis; ecologia, agrometeorologia; defesa sanitária; química agrícola; alimentos; tecnologia de transformação (açúcar, amidos, óleos, laticínios, vinhos e destilados); beneficiamento e conservação dos produtos animais e vegetais; zimotecnia; agropecuária; edafologia; fertilizantes e corretivos; processo de cultura e de utilização de solo; microbiologia agrícola; biometria; parques e jardins; mecanização na agricultura; implementos agrícolas; nutrição animal; agrostologia; bromatologia e rações; economia rural e crédito rural; seus serviços afins e correlatos. |
3. DO PEDIDO DA IMPUGNANTE
3.1. Com base nos fatos e fundamentos expostos, a recorrente requereu perante o nobre pregoeiro, o que segue: Julgue procedente o pedido de impugnação e altere os dispositivos do edital para que seja incluso os demais responsáveis técnicos como o Conselho Regional de Engenharia Agronômica. (CREA).
4. DA ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES
4.1. O impugnante encaminhou em tempo hábil, sua intenção de impugnação, portanto, merece ter seu mérito analisado, já que atentou para os prazos estabelecidos nas normas regulamentares.
5. DECISÃO
5.1. Diante do Exposto e Considerando os fatos narrados acima e em atenção ao pedido de impugnação apresentado, indefiro totalmente o pedido.
O pedido da Impugnante com base nos fundamentos presentes na Lei 5.194 de 24 de dezembro de 1966 e na Resolução de Nº 218 de 29 de junho de 1973, se acatado terá nefasto efeito.
Por fim, em que pese, os dispositivos supramencionados não são dedicados às atribuições do profissional Engenheiro Agrônomo, não definem que exista vedação às disposições conforme previstas no presente edital.
Colniza – MT, 20 de abril de 2022.
| ___________________________ Marcilene dos Santos Pregoeira oficial |
| ____________________________ Zelaine Santos Modesto Membro |