Altera o inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n. 340, de 03 de julho de 2009 que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço/MT e, dá outras providências”

SALVADOR DE ARAÚJO NETO, Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, faz saber que diante a inercia do executivo em vetar ou sancionar a presente lei aprovada pela Câmara no prazo legal, a sanciona nos seguintes termos:

Art. 1º A redação do inciso IV do art. 48 da Lei Municipal n.º 340 de 03 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 48. .....................................................................................................

IV - de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 18,51% (dezoito inteiros e cinquenta e um centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo: 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) relativo ao custo normal e 8,03% (oito inteiros e três centésimos por cento) referentes à alíquota de custo especial amortizada em parcelas constantes durante 29 anos, nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em MARÇO/2015.

Art. 3º A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 48 na redação dada por esta lei será exigida a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação desta lei.

Art. 4º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 457, de 19 de setembro de 2014

Barão de Melgaço/MT, 21 de Agosto de 2015.

Ver. Salvador de Araújo Neto

Presidente da Câmara

ANEXO I

ANO DE AMORTIZAÇÃO	ALÍQUOTA
2015	8,03%
2016	8,03%
2017	8,03%
2018	8,03%
2019	8,03%
2020	8,03%
2021	8,03%
2022	8,03%
2023	8,03%
2024	8,03%
2025	8,03%
2026	8,03%
2027	8,03%
2028	8,03%
2029	8,03%