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Pref. Pedra Preta

DE 20 DE ABRIL DE 2022.

Autoriza abertura de Crédito adicional especial no Orçamento Anual do exercício de 2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO a Lei nº 1.351, de 20 de abril de 2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.082.270,10 (um milhão e oitenta e dois mil duzentos e setenta reais e dez centavos), no Orçamento Anual do exercício de 2022, para reforço das seguintes dotações:

Suplementação

07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

07.001.12.122.0001.2.022. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE EDUCAÇÃO

481 - 4.4.90.51.00.00 1575000000 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.082.270,10

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº

13/TCERO-2004.

Receita

2.4.2.2.51.01.01.00 TRANSF DA QUADRA POLI SAO PEDRO APOSTOLO 1.082.270,10

Total da Receita: 1.082.270,10

Art. 3º Fica alterado o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual para o exercício orçamentário vigente, nos termos do Crédito Adicional de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal