PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 606-01/2022

CONCORRENCIA PÚBLICA Nº 003/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACIARA/MT

A Prefeita Municipal de Jaciara/MT, Srª. ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente a Concorrência Pública nº 003/2022, cujo objeto “Contratação de Empresa Especializada para execução de obra de Construção de Casas Populares, sendo 48 (quarenta e oito) unidades com área construída de 42,70m² e 02 (duas) unidades Habitacionais com área de 51,35m² no município de Jaciara-MT, através do Convenio n.° 1530/2021/SINFRA”, através de ampla publicidade da presente DECISÃO ADMINISTRATIVA que:

CONSIDERANDO o recurso administrativo apresentados pelas empresas : CONSTRUTORA JURUENA EIRELI, KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA E J.N. PRADO LTDA- ME,

CONSIDERANDO ainda, o Parecer do Julgamento da comissão de Licitação nº012/2022, datado 18/04/2022.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico 077/2022, emitido pela Advogada do Município – Dra. Maria Aili Ferreira de Melo Rodrigues - OAB/MT 17119-B – Mat. 8639-1 datado em 18/04/2022.

DECIDE

CONHECER os recursos interposto pelas CONSTRUTORA JURUENA EIRELI, KAIABY CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA E J.N. PRADO LTDA- ME, no processo licitatório referente a Concorrência Pública n.º 003/2022.

1. Declarar TOTAL DESPROVIMENTO, mantendo inalterado a decisão proferida em ata da sessão pública, DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência;

2. COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Sem mais, este é nosso parecer.

Registre-se;

Publique-se.

Jaciara/MT, 18 de abril de 2022

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal de Jaciara/MT