PODER EXECUTIVO

Designa Dhandara Thaisa de Oliveira Nascimento, Coordenadora Municipal do Programa Federal Auxílio Brasil e dá outras providências.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso II da Lei Orgânica Municipal,

Considerando as disposições contidas na Lei Federal nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, define metas para taxas de pobreza, altera a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei Federal nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e dá outras providencias;

Considerando, por fim, o disposto no Decreto Federal nº 10.852, de 8 de novembro de 2021;

D E C R E T A:

Art. 1º. Designo, com o fim de delegar competência, para Dhandara Thaisa de Oliveira Nascimento, servidora pública municipal, matricula nº 2848, Coordenadora Municipal do Programa Federal Auxílio Brasil.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 20 de abril de 2022.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal