TERMO DE INTERRUPÇÃO DA ORDEM DE SERVIÇO REFERENTE AO CONTRATO Nº 04/2022, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E A EMPRESA L M CONSULTORIA ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Pelo presente instrumento, o Município de BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Marco Aurélio Fullin, s/n.º , Centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o n.º 04.173.952/0001-68, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Sr. MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, brasileiro, administrador, residente e domiciliado à Avenida Jose Humarcio Carlos Ferreira, s/nº. centro, nesta cidade de Bom Jesus do Araguaia, portador da Cédula de Identidade n.º 4022620 SSP/GO e inscrito no CPF sob nº 969.158.621-53, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa L M CONSULTORIA ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 31.460.715/0001-50, com domicilio na cidade de Cuiabá-MT, sito a Rua Trinta e Seis (Lot S Cruz II), nº 14, Sala 02, Bairro Santa Cruz, CEP: 78.077-030, e-amal: lucianashi@gmail.com, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, neste ato representada pela Sra. Luciana Miyabaiyashi, brasileira, casada, empresaria, portadora do RG: 26574012 SEJUSP/MT e do CPF/MF sob o nº 288.419.428-27;conforme cláusulas e condições a seguir:

Nesta data, por conveniência e oportunidade, ficou estipulado a interrupção do contrato de prestação de serviços técnico profissional especializado de consultoria e assessoria na Revisão de Cobrança de Recuperação de Consumo de Energia Elétrica, e Propor uma Análise e estudos específicos na Cobrança de Recuperação de Consumo sobre a Iluminação Pública junto a Energisa - Concessionaria de Energia Elétrica no Estado de Mato Grosso, firmado entre as partes acima qualificadas em 01/02/2022, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 – O presente termo tem por objeto a Interrupção da Ordem de Serviços, referentes ao Contrato nº 04/2022, cujo objeto é a prestação de serviço técnico profissional especializado de consultoria e assessoria na Revisão de Cobrança de Recuperação de Consumo de Energia Elétrica, e Propor uma Análise e estudos específicos na Cobrança de Recuperação de Consumo sobre a Iluminação Pública junto a Energisa - Concessionaria de Energia Elétrica no Estado de Mato Grosso.

Serviços Para Realizar:

a) Analisar a Recuperação de Consumo sobre CIP; b) Solicitar a Redução do valor cobrado junto aos órgãos competentes; c) Planejamento Estratégico sobre Iluminação Pública;

d) Propor devolução de valores cobrado a maior junto a Concessionaria.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL 2.1 – A Administração Municipal se viu obrigada a Interromper a Ordem de Serviços, referente ao contrato nº 04/2022, por ato unilateral em razão de interesse público, tendo em vista que, após tratativas administrativas junto a Energisa, logrou êxito na renegociação da dívida perante o órgão. 2.2 Assim sendo, em razão dos princípios da economia, conveniência e da oportunidade essa administração interrompe a Ordem de Serviços, referente ao contrato nº 04/2022, em face de perda do objeto contratual anteriormente estipulado. CLÁUSULA TERCEIRA–DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 – Posto isto, o presente Termo, será submetido a análise do Departamento Jurídico para pronunciamento da viabilidade de rescisão do Contrato nº 04/2022. Sendo favorável o parecer aos trâmites legais para rescisão, serão devidamente realizados e comunicados a empresa. 3.2 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste termo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Bom Jesus do Araguaia- MT, 21 de Abril de 2021.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA Prefeito Municipal