LEI MUNICIPAL Nº 549/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR PREMIAÇÕES A TÍTULO DE INCENTIVO AO ESPORTE, CULTURA E LAZER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a pagar premiações em espécie e/ou em troféus como forma de incentivo ao Esporte, Lazer e Cultura, Educação e Lazer no Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, até o montante de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais) ao ano.

Parágrafo único. As despesas decorrentes destas premiações deverão ser adimplidas com dotações das respectivas secretarias municipais, quais sejam, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, Secretaria Municipal de Educação e, Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 2º Aos valores pagos em premiações deverão ter as devidas contas prestadas junto à respectiva Secretaria.

Art. 3º Os valores a serem pagos deverão ser de responsabilidade do Secretário da respectiva pasta como gestor, devendo efetuar o pagamento e prestar contas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 402/2017.

Gabinete do Prefeito, 20 de fevereiro de 2022.

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MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal