LEI MUNICIPAL Nº 550/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
25 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 550/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de Agente Comunitário de Saúde, nos termos da Lei Municipal nº 2.270, de 08 de abril de 2019, para provimento de vagas, conforme quantitativos estabelecidos no Anexo I desta Lei.
Art. 2º. As contratações a que se refere o Art. 1º desta Lei serão realizadas para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde na Zona Urbana e Zona Rural do Município.
Art. 3º. A remuneração básica do pessoal a ser contratado é aquela estabelecida na Lei Complementar Municipal nº 078, de 09 de março de 2022 e suas alterações, conforme Anexo I desta Lei.
Art. 4º. Os Agentes Comunitários de Saúde – ACS serão contratados através do Processo Seletivo Público, com regras a serem especificadas em Edital.
Art. 5º. Ficam reservadas às Pessoas com Deficiência até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas.
Art. 6º. O Processo Seletivo Público terá validade de 1 (um) ano, prorrogável por igual período, no interesse da Administração Pública.
Art. 7º. Aplica-se no que couber as disposições contidas na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, e Lei Complementar Municipal nº 003, de 24 de janeiro de 2001.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Bom Jesus do Araguaia-MT, em 20 de abril de 2022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
Relação de Vagas para Processo Seletivo Público da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT.
| Ord. | Função (Categoria) | Escolaridade / Requisitos Exigidos | Nº de Vagas | Carga Horária Semanal | Venc. Base R$ | Valor da Taxa de Inscrição (R$) | Local de Trabalho |
| 01 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | PDS Bordolândia Bloco 332 ao 469 |
| 02 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | 02 | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Saindo da Cidade sentido Alô Brasil, iniciando na da Dona Deja e Dona Terezinha até o Alô Brasil, incluindo chácaras que dão acesso por essa estrada, seguindo pela BR 158, sentido Ribeirão Cascalheira, iniciando na Fazenda Macife e finalizando na Fazenda Mateira, incluindo fazendas circunvizinhas a este trajetos |
| 03 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | 01 | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Distrito de Campinas do Araguaia |
| 04 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | 01 | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Br 158, sentido Ribeirão Cascalheira, iniciando na Fazenda Mateira até a divisa do município da Fazenda Caaporã, incluindo Fazendas circunvizinhas a estrada de acesso a Fazenda Chapéu e região Guerreiro. trajeto da estrada |
| 05 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Região da Gameleira e Dona Lazara. |
| 06 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Rua 04 dividida com Avenida Marco Aurelio Fullin, com Rua Garcés e na Rua 11ª até o fim da cidade, saída para o Alô Brasil. |
| 07 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | 01 | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Rua 4 dividida com Rua Garcés, Rua Araguaia até os limites da cidade (saída para Nova Conquista). |
| 08 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Rua Bordolândia com Rua Brasil, avenida José Humarcio Carlos Ferreira/Setor Aeroporto. |
| 09 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Rua Garcés com Rua 04 com Avenida Marco Aurélio Fullin até a Capelinha da Igreja Católica. |
| 10 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | 01 | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Rua Bordolândia com avenida José Humarcio, com avenida Araguaia. |
| 11 | Agente de Comunitário de Saúde | Nível Médio | CR | 40 horas | 1.545,06 | 50,00 | Rua 04 com rua Garcés, com divisão da rua Epaminondas até o final do Setor Bela Vista. |
Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de abril de 2022.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL