LEI MUNICIPAL Nº 552/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI N.º 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica retificada a LEI N.º 545/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2.022, em seu Art. 1º no quadro anexo. Onde se lê Elemento Despesa, 4.4.90.52.00, leia-se 4.4.90.51.00.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de abril de 2022.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL