LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 081/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
25 de Abril de 2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 081/2022, DE 20 DE ABRIL DE 2022.
¨ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 020/2011 E 078/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O §1º, incisos I e II, da Lei Complementar n.º 20/2011 de 26/04/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 ...
§1º......
I – curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Assistente Social, Engenheiro Civil ou Arquiteto, Procurador do Município, Psicólogo, Nutricionista, Contador, Técnico de Controle Interno e Professor de Educação Física.
(...)
II – curso de nível médio ou habilitação legal equivalente para os empregos públicos de Auxiliar Administrativo, Mecânico de Máquinas Pesadas, Mecânico de Veículos Pesados, Recepcionista e Técnico em Refrigeração.
Art. 2º - Anexo I do artigo 44, da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – Agente Administrativo de Serviços Públicos;
II – Agente Fiscal de Postura;
III – Auxiliar Administrativo;
IV – Auxiliar de Serviços Gerais;
V – Gari;
VI – Mecânico de Maquinas Pesadas;
VII – Assistente Social;
VIII – Mecânico de Veículos Pesados;
IX – Operador de Maquinas Pesadas;
X- Pedreiro;
Xi – Recepcionista;
XII – Engenheiro Civil ou Arquiteto;
XIII – Tratorista;
XIV – Fiscal Tributário Municipal;
XV – Vigia;
XVI – Almoxarife;
XVII – Nutricionista;
XVIII – Motorista;
XIX – Psicólogo;
XX – Procurador Municipal;
XXI – Técnico de Controle Interno;
XXII – Biólogo;
XXIII – Técnico em Informática;
XXIV – Zelador de Cemitério Municipal – Coveiro;
XXV – Professor de Educação Física;
XXVI – Técnico em Refrigeração;
XXVII – Operador de Minicarregadeira (BOB CAT).
Art. 3º - Altera o anexo I Cargos Públicos de provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, e a Lei 78/2022 de 09 de março de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
CARGOS PÚBLICO EM PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | N.º DE VAGA | INDICE HORIZONTAL | INDICE VERTICAL | VENCIMENTO |
| Agente Administrativo de Serviços Públicos | 20 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.340,87 |
| Agente Fiscal de Postura | 05 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Analista – Alimentador de APLIC E GEO-OBRAS | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 3.171,14 |
| Assistente Social | 02 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 3.238,40 |
| Auxiliar Administrativo | 21 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Auxiliar de Manutenção e Conservação | 10 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.638,81 |
| Auxiliar de Oficina Mecânica | 02 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.283,21 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 36 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Engenheiro Civil | 02 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 7.042,02 |
| Fiscal tributário Municipal | 12 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.048,03 |
| Gari | 14 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.638,43 |
| Orientador Social | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Mecânico Geral – Leves e Pesados | 05 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 4.439,59 |
| Médico Veterinário | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 4.830,00 |
| Motorista | 28 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.150,29 |
| Operador de Máquinas Pesadas | 06 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.592,34 |
| Pedreiro | 04 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.790,60 |
| Pregoeiro | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 4.439,59 |
| Recepcionista | 10 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Secretário executivo | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.901,39 |
| Tratorista | 03 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.558,38 |
| Vigia | 14 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Almoxarife | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.839,67 |
| Nutricionista | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.813,60 |
| Contador | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 6.161,87 |
| Controlador Interno | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 12.756,75 |
| Técnico em Informática | 02 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.410,40 |
| Técnico em Recursos Humanos | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.820,22 |
| Biólogo | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.592,34 |
| Psicólogo | 02 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 3.440,31 |
| Operador de Máquina Leve/Pesada | 03 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.640,77 |
| Eletricista de Alta e Baixa Tensão | 02 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.407,70 |
| Braçal/Auxiliar de Pedreiro | 03 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Procurador Municipal | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 6.378,61 |
| Zelador de Cemitério – Coveiro | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 1.212,00 |
| Professor de Educação Física | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.164,68 |
| Técnico em Refrigeração | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.410,40 |
| Operador de Minicarregadeira (BOB CAT) | 01 | A,B,C,D,E | A,B,C,D,E | 2.640,77 |
Art. 4º - Altera o anexo V descrição de Empregos Públicos de provimento Efetivo da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
DESCRIÇÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | DESCRIÇÃO SUMÁRIA |
| Agente Administrativo de Serviços Públicos | Executar atividades de atendimento à população, administrativas e logísticas de nível básico e de apoio nas diversas áreas da Prefeitura Municipal, baseadas em procedimentos internos, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Assistente Social | Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, elaboração, execução e avaliação de estudos, pesquisas, planos, programas e projetos de políticas sociais que atendam as necessidades e interesse da população bem como dos servidores municipais, prestando serviços de âmbito social, individualmente e/ ou em grupos, identificando e analisando seus problemas e necessidades materiais e sociais, aplicando métodos e processos básicos de inclusão social, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Biólogo | Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, organização, formulação e elaboração de estudos de campo e laboratoriais relacionados à saúde humana, preservação, saneamento e melhoramento do meio ambiente, analisando e avaliando os dados obtidos, informando sobre suas descobertas e conclusões, bem como executando direta e indiretamente as atividades resultantes desses trabalho, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Engenheiro Civil | Executar as atividades de supervisão, coordenação, fiscalização, análise e elaboração de projetos de engenharia, normas técnicas, planos e métodos de trabalho, peritagens e arbitramentos na área de sua especialização; acompanhar e orientar a execução, a manutenção e o reparo de obras; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Fiscal Tributário Municipal | Executar as atividades de fiscalização relacionadas ao cumprimento das disposições legais relativas ao CTM - Código Tributário Municipal, fazendo executar as normas de arrecadação dos tributos municipais; cumprir as disposições legais, sobre a permanência do posto de controle municipal PCM, executar outras atividades correlatas. |
| Motorista | Executar atividades de condução de veículos no Município ou fora dele, transportando passageiros ou cargas, e operar máquinas e equipamentos de diversos modelos, baseados em procedimentos internos, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Nutricionista | Executar as atividades de planejamento, supervisão, coordenação, treinamento, orientação e implantação de programas e serviços de nutrição nas diversas unidades da Prefeitura Municipal a fim de contribuir para a melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares dos pacientes e da população, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Procurador Municipal | Prestar assistência e assessoria em assuntos de natureza jurídica, atuando em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses; prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura Municipal, emitindo pareceres através de pesquisas da legislação, jurisprudências, doutrinas e instruções regulamentares; estudar e redigir minutas de projetos de leis, decretos, portarias, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais; interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder a consultas das unidades da Prefeitura; prestar assessoramento jurídico aos Conselhos Municipais, analisando as questões formuladas e orientando quanto aos procedimentos cabíveis; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Psicólogo | Executar as atividades relativas à prestação de assistência na área de saúde mental, atendimento e orientação na área educacional e social, análise de ocupações e acompanhamento de avaliação de desempenho de pessoal, colaborando com equipes multiprofissionais, aplicando testes, métodos ou técnicas da psicologia aplicada no trabalho, nas diversas unidades da Prefeitura Municipal, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e por funções de direção. |
| Agente Fiscal e de Posturas | Executar o código de posturas e o código tributário municipal, fiscalizar a saída e entrada de produtos e ou serviços nos limites do município, fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação de equipes e funções de direção. |
| Auxiliar Administrativo | Executar os serviços da secretaria em que estiver lotado, responsabilizar-se pelos patrimônios e ou equipamentos usados, transferir todo os arquivos e patrimônio aos gestores no começo de cada gestão; fazendo uso de equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades, podendo ainda responsabilizar-se pela coordenação e por funções de direção. |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Executar as tarefas determinadas pelos secretários Municipais ou superiores da secretária em que estiver lotado, podendo inclusive se responsabilizar pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. |
| Gari | Executar as ações de limpeza das ruas avenidas e logradouros públicos, conforme determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. |
| Mecânico de Maquina Pesada | Executar os serviços de reparos das máquinas consideradas pesadas, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. |
| Mecânico de Veículos Pesados | Executar os reparos dos veículos pesados, tais como caminhões, ônibus e etc, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamentos e recursos para consecução dessas atividades. |
| Operador de Máquina Pesada | Operar com responsabilidade e técnica as máquinas a ele destinada para o cumprimento de suas atividades responsabilizar-se inclusive pelo uso de equipamentos e ou recursos para consecução dessas atividades. |
| Pedreiro | Executar os serviços de acordo com as ordens recebidas de seus superiores, inclusive responsabilizar-se pelo uso de equipamento e recursos para consecução dessas atividades. |
| Recepcionista | Executar os serviços de atendimento, de acordo com as ordens superiores; inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos destinados a consecução dessas atividades |
| Tratorista | Executar os serviços pertinentes a sua função e cumprir as determinações superiores, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos para consecução de suas atividades. |
| Vigia | Executar os serviços da guarda do patrimônio municipal conforme determinação superior, inclusive responsabilizar-se pelo uso de recursos ou equipamento ou recursos para consecução de suas atividades. |
| Almoxarife | Executar os serviços de controle dos estoques, regular a saída e entrada de mercadorias, peças, ferramentas, material de expediente e toda as máquinas que estiverem mantidas no estoque do almoxarifado central da Prefeitura, inclusive responsabilizar-se pelos equipamentos e recursos utilizados para consecução de suas atividades. |
| Técnico de Controle Interno. | Coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso; promover a integração operacional e orientar a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à execução orçamentária, financeira e patrimonial; medir e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos sistemas de administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta ou Indireta, ou da Câmara Municipal, conforme o caso, expedindo relatórios conv recomendações para o aprimoramento dos controles; avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta e da Câmara Municipal, conforme o caso, bem como, na aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos temos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido de Execução Orçamentária e ao Relatório e Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres; propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconómicos que resultarem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, ou pela Câmara Municipal, conforme o caso, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado; representar o TCE-MT, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades que evidenciem danos ou prejuízos ao erário não-reparados integralmente pelas medidas adotadas pela administração; emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração. |
| Técnico de Informática | Realizar manutenção de todo o sistema de informática da Prefeitura Municipal e suas secretarias, assim como a análise de software e instalação de programas que se fizerem necessárias ao funcionamento da máquina administrativa; desenvolver outras atividades relacionadas a informática ou sistemas de informação, determinadas pelo Secretário de Administração; desempenhar outras atividades correlatas. |
| Zelador do Cemitério Municipal – Coveiro | Executar a manutenção e limpeza dos cemitérios Municipais, zelando por suas instalações e limítrofes, abrir covas, assim como executar o trabalho de sepultamento dos decujos, executar demais atividades determinadas pelo Secretário de Obras e desempenhar outras atividades. |
| Professor de Educação Física | Os ocupantes do cargo têm como atribuição desenvolver Projeto de modalidade esportiva, com ênfase nas proposta constante nos projetos da secretaria municipal de esportes, acompanhar e auxiliar os atletas nas atividades esportivas bem como, ensinar regras esportivas, aplicar treinamentos nas equipes de atletas, responsabilizar-se pelos equipamentos e materiais destinados à Secretaria Municipal de Esporte, assumir no período de férias ou licenças a cadeira de Professor na rede municipal de Ensino. |
| Técnico em Refrigeração | Executar a manutenção e instalações dos aparelhos de Ar condicionado, regulagem, conserto, substituições de peças partes de sistemas, aparelhos ou demais equipamentos de refrigeração e climatização, além dos serviços de solda elétrica e pintura especifica. |
| Operador de Minicarregadeira (BOBCAT) | - Operar máquinas e equipamentos de pequeno e médio portes, como trator, minicarregadeira (BobCat), perfuratriz, máquina de varrição nos serviços de limpeza pública e outros; - Executar atividades de roçada, corte de grama, preparo da terra para plantio e serviços correlatos; - Executar pequenos serviços de terraplenagem, corte e retirada de tocos; - Responsabilizar-se pela boa operação e conservação dos equipamentos; - Operar as máquinas conforme o respectivo manual de operações e zelar pela sua conservação; - Realizar os cuidados básicos e a manutenção periódica da máquina ou equipamento sob sua responsabilidade; - Utilizar os equipamentos de proteção individual necessários no exercício da função; - Executar outras atividades correlatas. |
Art. 5º - Altera o anexo II cargos em provimento em comissão da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
| CARGO | N.º DE VAGAS | VENCIMENTOS |
| Assessor Especial | 03 | 2.731,23 |
| Assessor de Prestação de Contas | 01 | 2.023,79 |
| Assessor Procuradoria Adm. | 03 | 5.073,82 |
| Assessor Contábil | 01 | 8.261,60 |
| Assessor Jurídico | 01 | 18.025,33 |
| Assessor Especial de Gabinete | 01 | 2.129,10 |
| Assessor Esp. de Assistência Social | 01 | 2.031,88 |
| Chefe UMC | 01 | 2.156,37 |
| Chefe de Gabinete | 01 | 4.309,37 |
| Coordenador do CRAS | 01 | 2.780,81 |
| Coordenador da Merenda Escolar | 01 | 3.171,14 |
| Diretor de Departamento | 08 | 3.171,14 |
| Secretário da JSM | 01 | 2.069,02 |
| Vistoriador e Veículos Agencia Municipal de Trânsito | 01 | 2.283,21 |
| Secretário Municipal | 09 | Lei especifica |
| Sub-Prefeito | 01 | 2.536,91 |
| Tesoureiro | 01 | 2.633,03 |
| Diretor de Departamento de Recursos Humanos | 01 | 5.019,28 |
| Diretor de Departamento de Compras | 01 | 5.019,28 |
| Coordenador Oficina Mecânica do Município | 01 | 1.902,67 |
| Assessor Procuradoria Administrativa em Barra do Garças | 01 | 2.477,36 |
| Diretor de Departamento de Mobilidade Urbana | 01 | 3.171,14 |
| Diretor de segurança Pública | 01 | 3.171,14 |
| Diretor de Contabilidade Cadastro e Tributos | 01 | 3.171,14 |
| Diretor de Departamento de patrimônio e Administração de Materiais | 01 | 3.171,14 |
| Diretor de Departamento de Biblioteca Pública, Patrimônio Artístico, Cultural e Teatro | 01 | 3.171,14 |
Art. 6º - Altera o artigo 16, parágrafo único: São requisitos para nomeação: da Lei Complementar nº. 20/2011 de 26/04/2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
............"Art. 161 (...) Parágrafo Único – São requisitos para nomeação:
I – Possuir a nacionalidade brasileira;
II – Estar em pleno gozo dos direitos políticos;
III – Estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
IV – Possuir o nível de escolaridade compatível para o exercício do emprego;
V – Possuir a idade mínima de dezoito anos;
VI – Possuir aptidão física e mental;
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia-MT, 20 de abril de 2022.
_______________________________
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL