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Pref. Mirassol d´Oeste

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2022

1.0 DO PROCESSO

1.1 A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, inscrita no CNPJ sob n° 17.683.906/0001-50, com sede na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.563, centro, Mirassol D’Oeste - MT, com base na Lei nº 8080/90, nº 8.666/93 e suas alterações, Portaria nº 1034/2010 do Ministério da Saúde e demais legislações pertinentes, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação, composta pela Portaria nº 048/2021, torna público a abertura de processo de chamamento público para o credenciamento de pessoas jurídicas, interessados na prestação de serviços médicos, na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, à apresentarem CREDENCIAMENTO nos termos deste Edital e anexos.

2.0 DO OBJETO

2.1 O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, para prestação de serviços médicos na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, pelo período de 12 (doze) meses.

Descrição

Carga Horaria

Quantidade

Anual

Valor Unitário

Valor Total

01

SERVIÇO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO – DO TIPO MEDICO PEDIATRA

300

R$ 450,00

R$ 135.000,00

02

SERVIÇO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO – MEDICO VISITADOR PEDIATRA NEONATAL

6 horas

250

R$ 500,00

R$ 125.000,00

03

SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MEDICO – PROCEDIMENTO CIRURGICO DE FRENOTOMIA EM RECEM NASCIDOS, EXECUTADOS POR MEDICO PEDIATRA

60

R$ 150,00

R$ 9.000,00

04

SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MEDICO – DO TIPO MEDICO CLINICO PARA RECEPCAO DE RECEM NASCIDOS EM SALA DE PARTO

300

R$ 350,00

R$ 105.000,00

05

PLANTÃO MÉDICO

CLÍNICO GERAL PARA

PERÍODO NOTURNO E

DIURNO DE SEGUNDA

A DOMINGO

12 HORAS

400

R$ 1.200,00

R$ 480.000,00

06

SERVICO DE

PROFISSIONAL

TEMPORARIO -

MEDICO VISITADOR

06 HORAS

250

R$ 500,00

R$ 125.000,00

07

MÉDICO PARA

ACOMPANHAR

PACIENTES EM

VIAGENS PARA

SERVIÇO DE SAÚDE

LOCALIZADO NA CIDADE DE CACERES - MT

200

R$ 500,00

R$ 100.000,00

08

MÉDICO PARA

ACOMPANHAR

PACIENTES EM

VIAGENS PARA

SERVIÇO DE SAÚDE

LOCALIZADO NA

CIDADE DE CUIABÁ-

MT, RONDONÓPOLIS

E OUTRAS CIDADES

EQUIVALENTES

DENTRO DO ESTADO

200

R$ 1.000,00

R$200.000,00

2.2 SERVIÇOS CONTRATADOS

Os profissionais interessados em prestar serviços médicos deverão se credenciar de acordo com a demanda exigida.

3.0 DO ACESSO

3.1 O acesso ao credenciamento é livre para todas as pessoas jurídica, prestadoras de serviços do objeto deste edital, residentes dentro ou fora do município de Mirassol D’Oeste;

3.2 O recebimento das inscrições e a entrega da documentação será na Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, localizada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.563, centro, Mirassol D’Oeste - MT, ocorrerão em dias úteis no horário de expediente administrativo da Fundação a partir da data de publicação deste edital e até as 09:00 horas do dia 06 de maio de 2022;

3.3 Os envelopes recebidos até as 09:00 horas do dia 06 de maio de 2022, serão abertos nessa mesma data e horário, na sala de licitações da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve;

3.4 Em nenhuma hipótese será aceito o recebimento de pedido de credenciamento fora do período ou horário programado.

4.0 DA INSCRIÇÃO

4.1 Os interessados deverão se inscrever apresentando todos os documentos exigidos no item 7.1 para pessoa jurídica, em envelope lacrado e devidamente identificado e entregar na sala de licitações da Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve, localizada na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.563, Centro, Mirassol D’Oeste - MT;

4.2 A abertura dos envelopes dar-se-á no mesmo local dia e horário mencionados nos itens 3.2 e 3.3.

5.0 DA PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO

5.1 Poderão participar do presente Chamamento Público todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto e que preencham as condições exigidas neste edital;

5.2 Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, os licitantes que se enquadrem em uma ou mais das situações a seguir;

5.3 Licitante declarado inidôneo para licitar junto a qualquer órgão ou entidade da Administração Direta ou Indireta no âmbito Federal, Estadual e Municipal, sob pena de incidir no previsto no parágrafo único do artigo 97 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações;

5.4 Que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, quaisquer que seja sua forma de constituição;

5.5 Que estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93;

5.6 Que não cumpram o disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República;

5.7 Estejam sob falência, dissolução ou liquidação;

5.8 Empresas que tenham como sócio, (s) servidor (es) ou dirigente (s) de qualquer esfera governamental da Administração Federal, Estadual ou Municipal;

5.9 Estejam em situação irregular perante as Fazendas: Federal, Estadual, Municipal, INSS e FGTS e Justiça do Trabalho;

5.10 Credenciar a mesma empresa e/ou pessoa mais de uma vez;

5.11 Que não cumpram os requisitos de habilitação.

6.0 DA IMPUGNAÇÃO AO ATO CONVOCATÓRIO

6.1 As impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 41, da Lei nº 8.666/93.

7.0 DA HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA:

7.1.1 Ofício de apresentação, conforme modelo – ANEXO II, contendo: razão social, nome fantasia, endereço completo, CNPJ, telefone, e e-mail da proponente, com a respectiva assinatura do representante legal;

7.1.2 Declaração de que as informações prestadas são verdadeiras, sob pena de responder judicialmente pelas inconsistências encontradas;

7.1.3 Cópia autenticada do requerimento de empresário, no caso de empresa individual;

7.1.4 Estatuto ou constituição do contrato social e da sua última alteração ou do Contrato social consolidado, devidamente registrado no órgão competente, para as sociedades comerciais; e, no caso de sociedade por ações, ou entidades (associações, ONG’s, etc.), acompanhados de documentos da eleição de seus administradores;

7.1.5 Comprovante de inscrição da empresa Licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

7.1.6 Certidão negativa de débitos relativos aos tributos Federais e à dívida ativa da união que abrange inclusive a regularidade relativa à Seguridade Social (INSS);

7.1.7 Comprovante de regularidade da empresa Licitante perante a Fazenda Estadual do domicílio/sede da empresa;

7.1.8 Comprovante de regularidade da empresa Licitante perante a Fazenda Municipal do domicílio/sede da empresa;

7.1.9 Certificado de Regularidade da empresa Licitante, quanto ao FGTS – CRF, expedido pela Caixa Econômica Federal;

7.1.10 Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT;

7.1.11 Alvará de localização fornecido pelo Município da sede da proponente;

7.1.12 Relação dos profissionais médicos, integrante(s) do quadro funcional da Licitante, que prestarão os serviços de acordo com a proposta, acompanhada de cópia da titulação de diploma de conclusão de curso e da comprovação da inscrição no Conselho Regional de sua classe, para os médicos certificado de intubação orotraqueal para os interessados em prestar serviço de visita médica, plantão de 12 horas e viagens, com apresentação no máximo 6 (seis) meses após a contratação, certificado de especialização quando necessário;

7.1.13 Declaração de Idoneidade - ANEXO III.

8.0 DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO ENVELOPE DA HABILITAÇÃO

8.1 O envelope contendo documentos de habilitação, deverá ser entregue no local indicado no item 4 deste Edital, devidamente fechado, constando da face os seguintes dizeres.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022

DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

PROPONENTE

DATA

8.2 Caso o proponente encaminhe um representante para acompanhar o procedimento licitatório, deverá formalizar carta de Credenciamento - ANEXO I, comprovando os poderes de quem o credenciou, a qual deverá ser entregue à Comissão, separadamente, por ocasião do início da Sessão de Julgamento.

9.0 ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO

9.1 A análise dos documentos apresentados para a inscrição no credenciamento será feita pela Comissão Permanente de Licitações, promovendo-se a desclassificação das proponentes que apresentarem propostas desconformes ou incompatíveis.

10.0 CRITÉRIO DE JULGAMENTO

10.1 Dentre as propostas das proponentes serão credenciadas as que atenderem as exigências estipuladas neste edital.

11.0 DA PUBLICAÇÃO

11.1 A publicação do resultado do credenciamento será no Diário Oficial do Estado. https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/

12.0 DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

12.1 Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos;

12.2 O recurso limitar-se-á a questões de habilitação, considerando, exclusivamente, a documentação apresentada no ato do credenciamento, não sendo considerado documento anexado em fase de recurso;

12.3 O recurso deverá ser protocolado junto ao setor de protocolo, na sede da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, à Comissão de Licitação, ficando estabelecido prazo de até 05 (cinco) dias úteis para o seu deferimento ou indeferimento;

12.4 Somente o responsável legal do interessado poderá interpor recursos;

12.5 Não serão aceitos recursos por via postal, fax ou correio eletrônico, nem fora dos padrões e prazos estabelecidos neste Edital;

12.6 Somente serão conhecidos os recursos tempestivos, motivados e não protelatórios;

12.7 Não serão admitidos mais de um recurso do interessado versando sobre o mesmo motivo de contestação;

12.8 Decidido em todas as instâncias administrativas sobre os recursos interpostos, o resultado final do processo de credenciamento será divulgado por meio de Termo de Homologação pela Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve.

13.0 DA ASSINATURA DO CONTRATO

13.1 Homologado o objeto do presente Chamamento, através de processo de licitação, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, convocará os adjudicatários conforme as necessidades da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, tendo os adjudicatários após a convocação o prazo de 10 (dez) dias úteis para assinarem o termo de contrato, sob pena de incorrer nas sanções previstas no artigo 81 da Lei nº 8.666/93.

14.0 DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

14.1 Os licitantes credenciados durante a execução do objeto deste Chamamento deverão atender aos seguintes requisitos:

14.1.1 Disponibilizar profissional regularmente habilitado aos serviços que pretende desempenhar; 14.1.2 As atribuições e serviços a serem prestados, são aquelas definidas pelos Anexos I e II, e deverão ser desempenhadas com observância aos melhores padrões técnicos de atendimento e ética profissional;

14.1.3 Realizar viagens, prestar os serviços de urgência e emergência e sobreaviso quando necessário, no Hospital Prefeito Samuel Greve, localizado na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.563, Centro, Mirassol D’Oeste - MT, nos horários determinados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve conforme escala de plantão/horário de trabalho que deverá ser previamente acordado entre as partes;

14.1.4 Realizar visitas diárias matinais aos pacientes internados, devendo ainda registrar a evolução dos pacientes, prescrever medicamentos, alta hospitalar entre outros;

14.1.5 Responsabilizar-se por todas as informações pertinente as atribuições do profissional médico e de enfermagem para fins de faturamento de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, junto ao Ministério da Saúde, bem como se comprometer a preencher os prontuários com perícia e fidelidade as informações;

14.1.6 Deverá seguir os protocolos de atendimento desenvolvidos exclusivamente para os pacientes beneficiados pelos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito da Fundação; 14.1.7 Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes; 14.1.8 Não utilizar os recursos financeiros, humanos e patrimoniais disponibilizados pela Fundação, para finalidade diversa da estabelecida neste credenciamento;

14.1.9 Abster-se de cobrar qualquer valor aos pacientes referente ao tratamento Médico realizado no âmbito do SUS;

14.1.10 Manter sempre atualizado e fornecer relatórios e arquivos médicos e de enfermagem pelo prazo de 5 (cinco) anos; 14.1.11 Responsabilizar-se civil e criminalmente por todos os atos do profissional médico e de enfermagem em decorrência da prestação do serviço pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos da realização do serviço;

14.1.12 Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços;

14.1.13 Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal;

14.1.14 Se pessoa jurídica, responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço;

14.1.15 Responsabiliza-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar aos pacientes;

14.1.16 Comprovar obrigatoriamente através da escala de plantão a entrada e a saída em todos os dias que houver plantão;

14.1.17 Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento;

14.1.18 Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pela Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve;

14.1.19 Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrente dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre presente credenciamento;

14.1.20 Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 (cinco) anos relativos ao presente credenciamento;

14.1.21 Permitir livre acesso ao exercício de sua fiscalização e de servidores do controle Interno da Fundação, quando em missão de fiscalização de regularidade dos serviços prestados;

14.1.22 O Credenciado para os serviços fica proibido de ceder ou transferir para terceiros a execução;

14.1.23 O Credenciado deverá comunicar por escrito ao Contratante qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

15.0 DA CONTRATANTE

15.1 Comunicar, de imediato, qualquer alteração na forma de prestação dos serviços;

15.2 Fiscalizar e aprovar os serviços realizados;

15.3 Prestar aos credenciados, todas as informações necessárias para o bom desempenho dos serviços;

15.4 Disponibilizar meios adequados para gestão administrativa e financeira dos contratos celebrados.

16.0 DO GERENCIAMENTO DOS SERVIÇOS

16.1 Caberá a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve o gerenciamento do número de horas que deverão ser executadas pelos credenciados.

17.0 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

17.1 A vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da Fundação, com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo.

18.0 DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

18.1 A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, designará, conforme Lei nº 8.666/93, fiscal de contrato para acompanhar a execução dos serviços por meio de visitas, comunicações escritas, pedido de informações, verificação de cumprimento da carga horária entre outras atividades correlatas, devendo ainda registrar as ocorrências em relatório e anexar ao processo do credenciado e dar ciência ao responsável pela Fundação.

19.0 DO PAGAMENTO

19.1 O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 15 (quinze) dias após o fechamento do período da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal de prestação de serviço;

19.2 Deverá o credenciado, fornecer conta bancária em nome correspondente ao do credenciado para a transferência do valor referente a prestação do serviço;

19.3 O faturamento mensal da prestação dos serviços deverá ocorrer de acordo com o registro no controle de frequência através do ponto biométrico e ainda da apresentação de relatório de atendimento;

19.4 Os reajustes de valores referente a prestação do serviço objeto deste edital, somente ocorrerão após transcorrido 12 (doze) meses de execução do contrato, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

20.0 DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

20.1 Estando a Licitante apta a contratação, o processo será encaminhado a Assessoria Jurídica da Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, que verificará a regularidade do procedimento, visando a realização do processo de inexigibilidade de licitação, tomando-se por base o “caput” do artigo 25 da Lei de Licitações, tendo em vista o fato de que a competição resta faticamente impossibilitada, já que é do interesse da coletividade local que o maior número possível de licitantes prestem os serviços em questão, no intuito de proporcionar melhor atendimento à população.

21.0 DA RESCISÃO

21.1 Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços;

21.2 A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Fundação, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias;

22.0 DOS RECURSOS

22.1 Aos credenciados é assegurado o direito de interposição de Recurso, nos termos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93, o qual será recebido e processado nos termos ali estabelecidos.

23.0 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

23.1 Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, garantida a prévia defesa, aplicar aos contratados as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

24.0 DAS PENALIDADES

24.1 O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará ao CREDENCIADO as penalidades previstas no artigo 87 da lei nº 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento.

25.0 DA MULTA

25.1 O CREDENCIANTE, no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/963, aplicará multa:

25.1.1 Pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações;

25.1.2 Multa de até 15% (quinze por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela inexecução total ou parcial dos serviços.

26.0 DOS CASOS OMISSOS

26.1 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.

27.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

27.1 Quaisquer informações ou dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes da interpretação do Edital, deverão ser solicitadas a Fundação Municipal de Saúde, setor de Licitações, pelo e-mail licitacaohospitalsamuelgreve@gmail.comou pelo telefone (65) 3241-5464/1158;

27.2 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.

27.3 O presente processo de chamamento público poderá ser revogado por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes, devidamente comprovados, pertinentes e suficientes para justificar sua revogação.

27.4 Fazem parte integrante deste Edital:

Anexo I - Modelo de Carta de Credenciamento

Anexo II - Ofício de apresentação

Anexo III – Declaração de Idoneidade

Anexo IV – Minuta do contrato

Anexo V – Termo de Referência

28.0 DO FORO

28.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Mirassol D’Oeste - MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento.

Mirassol D’Oeste - MT, 20 de abril de 2022.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE

ANEXO I

MODELO CARTA DE CREDENCIAMENTO

A

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve

Comissão de Licitações

Ref.: Chamamento Público n.º 002/2022

A empresa e/ou pessoa física..................................................estabelecido(a)......................................................... inscrito(a) no CNPJ e/ou CPF nº................................................através do presente, credencia o(a) Senhor(a)..............................................,portador(a) da cédula de identidade nº...................................... e do CPF nº,............................................. a participar da licitação instaurada pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, Chamamento Público n.º 001/2022, na qualidade de Responsável Legal, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da licitante, bem como formular propostas, lances e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.

____________________________, em ______ de ______________ de 2022.

(nome,CPF, RG e assinatura do representante legal)

ANEXO II

MODELO DO OFÍCIO DE APRESENTAÇÃO

(Local e data)

(Identificação da Proponente – nome ou razão social, nome fantasia, endereço, telefone/fax e CNPJ, etc.).

A

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve

Comissão de Licitações

Ref.: Chamamento Público n.º 002/2022

Prezados Senhores

Apresentamos e submetemos a apreciação de Vossas Senhorias, a especificação dos serviços que temos a oferecer.

Item

Descrição

Carga Horária

Qtd. anual

Valor Unit.

Valor Total

01

(O interessado para o serviço médico e de enfermagem, deverão credenciar-se para execução de plantões/horas/procedimentos por semana).

Declaramos também que as informações prestadas nesse processo são verdadeiras e que temos ciência de que, por eventuais inconsistências, estaremos sujeitos às penas previstas no Art. 299 do Código Penal.

Atenciosamente,

(nome, CPF, RG e assinatura do representante legal)

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

A

Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve

Comissão de Licitações

Ref.: Chamamento Público n.º 002/2022

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade Chamamento Público, sob n° 002/2022, instaurado pela Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação e eventual contratação, e que estamos cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores, bem como, que nossa empresa não possui menores de dezoito anos em atividades noturnas, perigosas ou insalubres e que não utiliza o trabalho de menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz.

Declaramos ainda que, não possuímos em nosso quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

_______________, em ______ de ____________ de 2022.

(nome,CPF, RG e assinatura do representante legal)

ANEXO IV

MINUTA DO CONTRATO

CONTRATO Nº_____/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA XXX E A FUNDAÇÃO DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE.

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE, pessoa jurídica inscrito no CNPJ n.º 17.683.906/0001-50, com sede administrativa à Av. Presidente Tancredo Neves, n.º 3563, Centro, neste ato representado pelo Presidente, Sra. DANIELA SANTOS VELOSO, brasileira, casada, portador do RG no MG-12588310, inscrito no CPF sob n° 012.340.766-40, Residente e Domiciliada na Rua Senador Henrique Della Roque nº 4026, Centro, cidade Mirassol D’Oeste - MT, denominado, simplesmente de CONTRATANTE, e de outro lado a empresa e/ou pessoa física *******************razão social*************, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF n.º *********************, com sede a Rua/Avenida ******************************, n.º ****, Bairro ******************************, na cidade de ******************* aqui denominada CONTRATADA, que neste ato é representada pelo(a) seu(sua) ****************************, o(a) Sr. (Sra.) ************************************, portador(a) da cédula de identidade sob RG n.º ****************e CPF/MF n.º *****************, em comum acordo resolvem celebrar o presente Contrato na forma do Procedimento de Inexigibilidade nº *****, regido pelas seguintes clausulas e nos termos da Lei Federal nº 8.666,de 21 de junho de 1993 e alterações:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

Prestação de serviços ********* em regime de *********** no Hospital Samuel Greve, pelo período de 12(doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE

As partes acima identificadas têm, entre si, justas e acertadas o presente Contrato Administrativo de credenciamento para a prestação de serviços de ...................., após a homologação do PROCESSO DE LICITATÓRIO N.º ___/2022, pelas condições do Edital de Chamamento nº 002/2022 e seus anexos e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

O(A) CONTRATADO(A) deverá atender aos seguintes requisitos:

a. Prestar de serviços ********* em regime de ************* no Hospital Samuel Greve, pelo período de 12(doze) meses; b. Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços; c. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de Serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal; d. Se pessoa jurídica, responsabiliza-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço; e. Responsabiliza-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar aos pacientes; f. Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; g. Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pelo Município de Francisco Beltrão; h. Não ceder ou transferir para terceiros a execução; i. Comunicar ao Contratante qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

A vigência do contrato será de 12(doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo.

CLÁUSULA QUINTA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, designará, conforme Lei nº 8.666/93, fiscal de contrato para acompanhar a execução dos serviços por meio de visitas, comunicações escritas, pedido de informações, verificação de cumprimento da carga horária entre outras atividades correlatas, devendo ainda registrar as ocorrências em relatório e anexar ao processo do credenciado e dar ciência ao responsável pela Fundação.

PARÁGRAFO ÚNICO - O controle das horas de plantão executadas pelo CONTRATADO (A) deverá ser feita através da escala de plantão.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PAGAMENTO

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 15 (quinze) dias após o fechamento do período da prestação dos serviços, mediante apresentação de documento fiscal.

PARÁGRAFO ÚNICO - O faturamento mensal da prestação dos serviços deverá ocorrer de acordo com a escala de plantão.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANTE, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços.

PARÁGRAFO ÚNICO

O(A) CONTRATADO(A) poderá a qualquer tempo denunciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Fundação, com antecedência de 45 (quarenta e cinco) dias.

CLÁUSULA NONA - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE INADINPLENCIA DOS SERVIÇOS

Pela inexecução total ou parcial na prestação dos serviços, a Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve, garantida a prévia defesa, aplicar aos cadastrados as sanções previstas no artigo 87 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas ou o cumprimento em desacordo com o pactuado acarretará ao(a) CREDENCIADO(A) as penalidades previstas no artigo 87 da lei nº 8.666/93 e alterações, conforme a gravidade da infração e independentemente da incidência de multa e sem prejuízo do descredenciamento.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA MULTA

O(A) CONTRATADO(A), no uso das prerrogativas que lhe confere o inciso IV, do artigo 58 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/963, aplicará multa:

a) pela recusa em executar os serviços ora contratados, sofrerá as penalidades previstas no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações.

b) Multa de até 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado para o contrato, pela inexecução total ou parcial dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES

Qualquer alteração do presente CONTRATO será objeto de Termo Aditivo, na forma da legislação referentes a licitação e contratos administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

As partes elegem o Foro do Município de Mirassol D’Oeste - MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do presente CONTRATO que não puderem ser resolvidas pelas partes.

E, por estarem as partes justas e contratadas, firmam o presente termo em duas (02) vias de igual teor e forma para um único efeito, na presença de duas (2) testemunhas, abaixo assinados.

Mirassol D’Oeste - MT, ______ de ______________ de 2022.

_____________________________________

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

Presidente

Contratante

________________________________

Empresa e/ou Pessoa Física

Nome Representante

Contratada

________________________________

Testemunha

CPF:

________________________________

Testemunha

CPF:

ANEXO V

Termo de ReferÊncia PARA CHAMAMENTO PÚBLICO

OBJETO

O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas, para prestação de serviços médicos no Hospital Samuel Greve, pelo período de 12(doze) meses.

JUSTIFICATIVA

A Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve, instituição pública de direito privado, presta serviços de urgência, emergência e especialidades médicas a população do município de Mirassol D’Oeste e municípios conveniados.

Atualmente atendemos média de 85 pacientes a cada período de 24 horas durante sete dias por semana, em média 28 internados por semana, 7 partos por semana.

Para a devida cobertura dos plantões Médicos durante a semana, são necessários no mínimo 07 (sete) profissionais gerais, porem hoje o quadro está defasado e ainda profissionais para os casos de remoção de pacientes para unidades de saúde localizados na cidade de Cáceres, Cuiabá, Rondonópolis e demais localidades.

Para a cobertura dos Partos se faz necessário a contratação de Pediatra para a Recepção do Recém Nascido e visitas pediátricas a crianças em internação.

Tendo em vista as especificidades da Fundação, torna-se inviável a realização de concurso público para a contratação de profissionais. Observa-se ainda a dificuldade na obtenção de mão de obra de profissionais Médico, tendo em vista as características de localização da região a qual está sediada a Fundação, por estar muito distante dos grandes centros.

A escolha pelo Processo Licitatório de Inexigibilidade de Licitação possui previsão na Lei Federal nº 8.666/93, em seu artigo 25, caput. A contratação por inexigibilidade de licitação, mediante sistema de credenciamento, cuja convocação é aberta a todos os profissionais interessados na prestação do serviço, implica a contratação daqueles que tiverem interesse e que satisfaçam as condições exigidas no edital. Sendo assim, justifica-se a inexigibilidade de licitação porquanto resta caracterizada a inviabilidade de competição na medida em que a Fundação pretende contratar, por preço certo e predefinido, a todas as pessoas jurídicas que satisfaçam os requisitos e que expressamente acatem as condições impostas.

O valor fixado pela Fundação a ser repassado será de acordo com tabela abaixo e suas especificações por atividade desenvolvida.

Os preços dos serviços descritos na tabela abaixo foram estipulados pela Fundação depois da realização de consultas a outros Municípios da região, encontrando-se, portanto, dentro dos padrões praticados pelo mercado. A contratação dar-se-á pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada, por sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, se houver interesse das partes, conforme artigo 57, inciso II da Lei nº 8666/93.

SERVIÇOS E VALORES CONTRATADOS

Descrição

Carga Horaria

Quantidade

Anual

Valor Unitário

Valor Total

01

SERVIÇO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO – DO TIPO MEDICO PEDIATRA

300

R$ 450,00

R$ 135.000,00

02

SERVIÇO DE PROFISSIONAL TEMPORARIO – MEDICO VISITADOR PEDIATRA NEONATAL

6 horas

250

R$ 500,00

R$ 125.000,00

03

SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MEDICO – PROCEDIMENTO CIRURGICO DE FRENOTOMIA EM RECEM NASCIDOS, EXECUTADOS POR MEDICO PEDIATRA

60

R$ 150,00

R$ 9.000,00

04

SERVIÇO DE PROCEDIMENTO MEDICO – DO TIPO MEDICO CLINICO PARA RECEPCAO DE RECEM NASCIDOS EM SALA DE PARTO

300

R$ 350,00

R$ 105.000,00

05

PLANTÃO MÉDICO

CLÍNICO GERAL PARA

PERÍODO NOTURNO E

DIURNO DE SEGUNDA

A DOMINGO

12 HORAS

400

R$ 1.200,00

R$ 480.000,00

06

SERVICO DE

PROFISSIONAL

TEMPORARIO -

MEDICO VISITADOR

06 HORAS

250

R$ 500,00

R$ 125.000,00

07

MÉDICO PARA

ACOMPANHAR

PACIENTES EM

VIAGENS PARA

SERVIÇO DE SAÚDE

LOCALIZADO NA CIDADE DE CACERES - MT

200

R$ 500,00

R$ 100.000,00

08

MÉDICO PARA

ACOMPANHAR

PACIENTES EM

VIAGENS PARA

SERVIÇO DE SAÚDE

LOCALIZADO NA

CIDADE DE CUIABÁ-

MT, RONDONÓPOLIS

E OUTRAS CIDADES

EQUIVALENTES

DENTRO DO ESTADO

200

R$ 1.000,00

R$200.000,00

OBRIGAÇÕES DA EMPRESA CREDENCIADA

a) Prestar os serviços de médicos no Hospital Prefeito Samuel Greve, localizado na Avenida Presidente Tancredo Neves, nº 3.563, Centro, Mirassol D’Oeste - MT, nos horários determinados pela Fundação Municipal de Saúde Prefeito Samuel Greve conforme escala que deverá ser previamente acordado entre as partes;

b) Disponibilizar profissional regularmente habilitado aos serviços que pretende desempenhar; c) As atribuições e serviços a serem prestados, deverão ser desempenhados com observância aos melhores padrões técnicos de atendimento e ética profissional; d) Realizar visitas diárias matinais aos pacientes internados, devendo ainda registrar a evolução dos pacientes, prescrever medicamentos, alta hospitalar entre outros; e) Responsabilizar-se por todas as informações pertinentes as atribuições do profissional Médico e de enfermagem para fins de faturamento de Autorização de Internação Hospitalar – AIH, junto ao Ministério da Saúde, bem como as informações do pronto atendimento, se comprometer a preencher os prontuários com perícia e fidelidade as informações; f) Deverá seguir os protocolos de atendimento desenvolvidos exclusivamente para os pacientes beneficiados pelo Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito da Fundação; g) Garantir confidencialidade dos dados e informações relativas aos pacientes; h) Não utilizar os recursos financeiros, humanos e patrimoniais disponibilizados pela Fundação, para finalidade diversa da estabelecida neste credenciamento; i) Abster-se de cobrar qualquer valor aos pacientes referente ao tratamento Médico realizado no âmbito do SUS; j) Manter sempre atualizado e fornecer relatórios e arquivos Médicos e de enfermagem pelo prazo de 05 (cinco) anos; k) Responsabilizar-se civil e criminalmente por todos os atos do profissional Médico em decorrência da prestação do serviço pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da realização do serviço; l) Atender os pacientes com dignidade e respeito e de modo universal e igualitário, mantendo-se a qualidade na prestação de serviços; m) Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar prestação de Serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação Legal; n) Se pessoa jurídica, responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, taxas, impostos e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre seu pessoal necessário à execução do serviço; o) Responsabiliza-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vier causar aos pacientes; p) Manter, durante todo o contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no credenciamento; q) Apresentar e atualizar certidões ou qualquer outro documento sempre que solicitado pela Fundação de Saúde Prefeito Samuel Greve; r) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrente dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre presente credenciamento; s) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 (cinco) anos relativos ao presente credenciamento; t) Permitir livre acesso ao exercício de sua fiscalização e de servidores do controle Interno da Fundação, quando em missão de fiscalização de regularidade dos serviços prestados; u) O Credenciado para os serviços fica proibido de ceder ou transferir para terceiros a execução, porem no caso de eventual indisponibilidade da credenciado(a), este deverá providenciar a sua substituição, indicando profissional qualificado e apto a exercer integralmente o objeto deste contrato, sem qualquer ônus para a Fundação; v) O Credenciado deverá comunicar por escrito ao Contratante qualquer irregularidade de que tenha conhecimento.

CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado em até 15 (quinze) dias após o fechamento do período da prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal de prestação de serviço;

Deverá o credenciado, fornecer conta bancária em nome correspondente ao do credenciado para a transferência do valor referente a prestação do serviço;

O faturamento mensal da prestação dos serviços deverá ocorrer de acordo com o registro no controle de frequência através do ponto biométrico e ainda da apresentação de relatório de atendimento;

Os reajustes de valores referente a prestação do serviço objeto deste edital, somente ocorrerão após transcorrido 12 (doze) meses de execução do contrato, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

VIGÊNCIA

A vigência do contrato será de até 12 (doze) meses, contados da assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 60 (sessenta) meses, caso haja interesse da administração, com anuência da credenciada, nos termos do artigo 57, da Lei nº 8.666/93, através de Termo Aditivo.

Mirassol D’Oeste - MT, 20 de abril de 2022.

DANIELA SANTOS VELOSO MARASLIS

PRESIDENTE(A)

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE PREFEITO SAMUEL GREVE