LEI MUNICIPAL Nº 1.090/2022

Autoria: Poder Legislativo

Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a criar o projeto “Bom de bola, Melhor na escola” nas escolas da rede municipal de ensino e dá outras providência".

Á CAMARA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a instituir o Projeto “Bom de bola, Melhor na escola”, com a finalidade de proporcionar aos alunos matriculados na rede pública de ensino do município de Marcelândia a prática de esportes.

Parágrafo único – O projeto se constitui dos seguintes benefícios:

I – Oferta de serviços sociais e de saúde especializados aos jovens desportistas;

II – Aulas técnicas de modalidades desportivas;

III – Assistência ao ingresso seguro no mercado profissional desportivo.

Art. 2º - Os alunos selecionados a participar do programa serão desligados, se forem reprovados na escola.

Parágrafo único – Critérios para se manter no projeto:

I - Estar frequentando regularmente a escola;

II – Notas escolares não podem estar abaixo da média;

III – Bom comportamento em casa e na escola.

Art. 3º - As despesas decorrentes com a presente lei serão atendidas por verba própria orçamentária municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito Municipal de Marcelândia-MT, em 22 de abril de 2022

CELSO LUIZ PADOVANI

Prefeito Municipal de Marcelândia-MT