DECRETO Nº 1259/2022
25 de Abril de 2022
DECRETO Nº 1259/2022
DE QUARTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2022
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito
Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal
n.º 1133/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.
D E C R E T A:Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA
DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 211.774,26 (DUZENTOS E ONZE MIL
E SETECENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:
09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOSCód. Reduzido 560
001.26.451.0011.10043 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO
27000000000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE DA UNIÃO. EXERC.
4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 211.774,26
SUBTOTAL 211.774,26TOTAL 211.774,26
Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro da fonte de recurso 1.7.00.0000000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE UNIÃO, no valor de R$211.774,26 (duzentos e onze mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:
TOTAL 211.774,26Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:
GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
VONEY RODRIGUES GOULART
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.