PORTARIA Nº 099/2022 22 DE ABRIL DE 2022.

Súmula: Dispõe sobre novas atribuições aos chefes imediatos e mediatos, e dá Outras Providências.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. Dr. SANDRO JOSÉ LUZ COSTA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 71, da Lei Orgânica Municipal e do art. 159 da Lei Complementar 007/2004 - Estatuto do Servidor Público deste Município.

Considerando o disposto da Lei Complementar nº 007/2004, que dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São José do Xingu – MT, que permanece em vigor, bem assim, exercendo o múnus público sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal, de modo que, os servidores devem proceder, de forma digna, a função pública;

RESOLVE:

Art. 1º Fica obrigatório, a todos feches imediatos e mediatos, no dia 14 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, encaminhar ofício ao Departamento de Recursos Humanos, “Comunicando” sobre o servidor que se ausentou do serviço durante o expediente, sem sua prévia autorização, bem assim, daquele que deixou de comparecer ao serviço sem justa causa.

Art. 2º - Em caso de impossibilidade de substituição do servidor ausente, deverá, imediatamente, informar à autoridade competente, observando-se o poder hierárquico;

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu-MT, 22 de abril de 2022.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

Dê-se Ciência, Publique-se e Cumpra-se.