TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA-MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.214.704/0001-18, com sede na Praça João Alberto Zaneti, Centro, CEP. 78.548-000, na cidade de Nova Santa Helena/MT, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULINHO BORTOLINI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11803525 – SSP/MT e do CPF/MF nº 631.762.201-97, residente e domiciliado na Rua Eva Percília de Moraes, na cidade de Nova Santa Helena/MT;

CONSIDERANDO as atribuições e deveres do Prefeito Municipal contidos na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Ofício n. 096/2022/SMS de 22 de Abril de 2022;

CONSIDERANDO que conforme a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, a CONTRATADA não vem atendendo as necessidades e expectativas da Secretaria Municipal de Saúde, ocorrendo: Contenda, discussões, falta de ética entre profissionais, prejuízos aos pacientes e andamento dos trabalhos;

CONSIDERANDO que já houveram tentativas de solucionar os problemas, e que as mesmas foram fracassadas;

CONSIDERANDO o Art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 a seguir transcrito:

Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.

CONSIDERANDO o Art. 78, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 a seguir transcritos:

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

CONSIDERANDO o Art. 79, inciso I da Lei Federal n.º 8.666/93 a seguir transcritos:

Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

RESOLVE:

Art. 1º. RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo n. 027/2021 celebrado com a empresa R. O. MELO JUNIOR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 37.132.980/0001-96, localizada na Rua Olga Saran de Souza n° 1121, Centro, CEP 78.548-000, na cidade de Nova Santa Helena – MT, neste ato representada por seu representante legal o Sr. RICARDO OLIVEIRA MELO JUNIOR, portador da Carteira de Identidade RG n° MG18162272 SSP/MG e do CPF n° 115.159.786-48.

Art. 2º. Determinar a apuração de eventual prejuízo ao erário através do Processo Administrativo.

Art. 3º. Esse termo entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Santa Helena/MT. 22 de Abril de 2022.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL