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Pref. Comodoro

Processo Administrativo nº 001/2022

Processo Administrativo Disciplinar nº 1024.004.032.000011

Objeto: Indisciplina no exercício da função exposição de menores

Prorrogação do prazo de afastamento da função

Vistos, etc...

Verificando que ainda não foi concluída a fase instrutória, notadamente pelo fato de não terem sido ouvidas as testemunhas arroladas pela comisso processante, nos termos do parágrafo único do art. 92, da Lei Municipal nº 1.329/2011, de 29/07/2011, prorrogo por mais 60 (sessenta) dias (ou pelo tempo necessário à conclusão das oitivas) o prazo de afastamento das servidoras Solange Fernandes de Paiva, Marta Dolores e Eliene Ferrari da Silva.

Contudo, uma vez concluída a oitiva das testemunhas, mesmo que não decorrido o prazo desta prorrogação, cessar-se-ão os efeitos da medida administrativa (afastamento), devendo as servidoras retornarem imediatamente ao exercício de suas respectivas funções.

Comodoro, quarta-feira, às 10:10h do dia 20 de abril de 2022

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal