SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 1.080/2017, concede recomposição do piso salarial do magistério de 2022.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a conceder recomposição do piso salarial aos profissionais da educação ocupantes do cargo Professor em 21,71% além do percentual concedido antecipadamente pela Lei Municipal nº 1.342, de 21 de dezembro de 2021, para fins de equalização ao valor do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública atualizado pelo governo federal pela Portaria 67 de 04 de fevereiro de 2022 (MEC).

Parágrafo único - Alcança o benefício desta Lei, os profissionais ocupantes de cargos de professor no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico.

Art. 2º - O reajuste previsto no do Art. 1º retroagirá a janeiro de 2022 atendendo ao disposto no artigo 5º da Lei 11738/2008.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 4º - O caput do artigo 48 da Lei Municipal nº 1.080/2017 passará a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. O sistema remuneratório dos Profissionais da Educação Básica é estabelecido pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias, fixado por esta lei, devendo ser obrigatoriamente revisto a cada 12 (doze) meses, sempre em 1º de maio de cada ano, que efetivamente recomponha o seu poder de compra originário, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, exceto os ocupantes do cargo de professor, os quais receberão sua recomposição nos critérios, índices e prazos regulamentados pela Lei Federal 11738 de 16 de julho de 2008 e suas atualizações.”

Art. 5º - Retifica-se o Anexo IV da Lei Municipal nº 1.080/2017 com a atualização da tabela de vencimentos dos Professores 30 horas autorizada pela presente Lei, conforme anexo I que integra esta Lei.

Art. 6º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I DA LEI 1.362/2022

ANEXO IV

TABELA DE VENCIMENTOS

PROFESSOR 30 HORAS
		Classe
		A	B	C	D	E
Nível		1	1,5	1,7	1,85	2
1	1	R$ 2.884,55	R$ 4.326,82	R$ 4.903,73	R$ 5.336,41	R$ 5.769,09
2	1,1	R$ 3.173,00	R$ 4.759,50	R$ 5.394,10	R$ 5.870,05	R$ 6.346,00
3	1,2	R$ 3.461,46	R$ 5.192,19	R$ 5.884,48	R$ 6.403,70	R$ 6.922,91
4	1,3	R$ 3.749,91	R$ 5.624,87	R$ 6.374,85	R$ 6.937,34	R$ 7.499,82
5	1,4	R$ 4.038,37	R$ 6.057,55	R$ 6.865,22	R$ 7.470,98	R$ 8.076,73
6	1,5	R$ 4.326,82	R$ 6.490,23	R$ 7.355,60	R$ 8.004,62	R$ 8.653,64
7	1,6	R$ 4.615,28	R$ 6.922,91	R$ 7.845,97	R$ 8.538,26	R$ 9.230,55
8	1,61	R$ 4.644,12	R$ 6.966,18	R$ 7.895,01	R$ 8.591,62	R$ 9.288,24
9	1,62	R$ 4.672,97	R$ 7.009,45	R$ 7.944,04	R$ 8.644,99	R$ 9.345,93
10	1,63	R$ 4.701,81	R$ 7.052,72	R$ 7.993,08	R$ 8.698,35	R$ 9.403,62
11	1,64	R$ 4.730,66	R$ 7.095,99	R$ 8.042,12	R$ 8.751,72	R$ 9.461,32
12	1,65	R$ 4.759,50	R$ 7.139,25	R$ 8.091,16	R$ 8.805,08	R$ 9.519,01