PORTARIA N.º 036/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª.Claudenir de Fatima da Silva.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR – dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 12, inciso III, alínea “a” e parágrafo 3º da Lei n.º 091, de 18 de Maio de 2005, que reestrutura a previdência municipal; Lei n.º 187 de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Guarantã do Norte.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª. CLAUDENIR DE FATIMA DA SILVA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 524278 SSP-MT e do CPF n.º 363.052.191-68, servidora Efetiva, no cargo de Professora Licenciada, Classe “C”, Nível 08, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, devidamente matriculada sob o n.º 126, contando com 27 anos, 07 meses e 15; com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, nº. 2015.04.00982P, a partir de 01 de dezembro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte-MT, 10 de dezembro de 2015.

ROSINHA FIN

Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal