SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 1.090/2017, com a concessão de reajuste aos cargos comissionados de segundo e terceiro escalão.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a conceder reajuste de 28,57% aos cargos de segundo e terceiro escalão, CC-2 e CC-3, regidos pela Lei Municipal nº 1.090/2017.

Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo entrará em vigor em maio de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Retifica-se o Anexo I da Lei Municipal nº 1.090/2017 com a atualização da tabela de vencimentos autorizada pela presente Lei, conforme anexo I desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO – I
Tabela I
VALORES DOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS DA ALTA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
	CARGOS	NÍVEL	QUANTIDADE	SUBSÍDIO
	Secretário(a) Municipal	CC-1	8	R$ 7.500,00 (alterado pela Lei Municipal nº 1.264/2020)
	Procurador(a)		1	R$ 7.500,00 (alterado pela Lei Municipal nº 1.264/2020)
	Controlador(a)		1	R$ 7.500,00 (alterado pela Lei Municipal nº 1.264/2020)
	Representante	CC-2	3	R$ 4.500,00
	Coordenador(a)		23	R$ 4.500,00
	Ouvidor(a)	CC-3	1	R$ 3.600,00
	Tesoureiro(a)		1	R$ 3.600,00
	Assessor(a)		1	R$ 3.600,00
	Gerente		6	R$ 3.600,00
	Chefe		11	R$ 3.600,00

* CC1 – Cargo Comissionado de Nível Hierárquico 1; CC2 – Cargo Comis. de Nível Hierárquico 2; CC3 – Cargo Comis. de Nível Hierárquico