SÚMULA: "Altera a Lei Municipal nº 732/2009, com a concessão do piso salarial federal aos Agentes Comunitários de Saúde.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Tabaporã-MT autorizado a conceder reajuste de 12,90% ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, a título de piso salarial federal;

Parágrafo único. O reajuste previsto neste artigo entrará em vigor em maio de 2022.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.

Art. 3º - Retifica-se o Anexo ÚNICO da Lei Municipal nº 732/2009 com a atualização da tabela de vencimentos autorizada pela presente Lei, conforme anexo I desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Tabaporã – MT, aos 25 dias do mês de abril de 2022.

SIRINEU MOLETA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

ANEXO ÚNICO

Anexo Único da Lei 732/2009
Cargo	Quantidade	Escolaridade Mínima	Carga Horária Semanal	Remuneração Mensal
Agente Comunitário de Saúde	050	Ensino Fundamental Completo	40 horas	R$ 1.749,95 + 10% de adicional de insalubridade