PORTARIA N.º 037/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Srª.Izabel da Costa.”

A Diretora Executiva do Fundo Municipal de Previdência Social – PREVIGUAR – dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 3°, I, II e III, e, parágrafo único da Emenda Constitucional nº. 47/2005, combinado com art. 90, inciso I, II, II e parágrafo único da Lei Compl. 091/2005 e Lei n.º 187 de 09 de junho de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação Básica do Município de Guarantã do Norte.

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à SRª. IZABEL DA COSTA, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 0207001-4 SSP-MT e do CPF nº. 877.916.841-87, servidora Efetiva, no cargo de Professora Licenciada, Classe “C”, Nível 09, 30 horas, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, devidamente matriculada sob o n.º 98, contando com 31 anos, 08 meses e 08; com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, nº. 2015.04.00101P, a partir de 01 de dezembro de 2015, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte-MT, 10 de dezembro de 2015.

ROSINHA FIN

Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal