Termo de Parceria firmado entre o Município de Terra Nova do Norte/MT e o Centro de Tradições Gaúchas - CTG de Terra Nova do Norte/MT, autorizado pela Lei Municipal nº 1.685/2022.

Por este instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Clóves Felício Vettorato, nº 101, Centro, CEP 78505-000, inscrita no CGC/MF sob o nº 01.978.212/0001-00, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. PASCOAL ALBERTON, e de outro lado a CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS - CTG, pessoa jurídica,situada no Município e Comarca de Terra Nova do Norte-MT, devidamente inscrita no sob nº 00.650.858/0001-00, neste ato representado pela Sr. LUIZ ELISEU GIANCHINI, inscrito no CPF sob o nº 783.703.101-68, RG nº 986304 SSP/MT domiciliado nesta Comarca, têm entre si, firme e acertado, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

CLÁSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente termo de parceria é o repasse de recursos ao Centro de Tradições Gaúchas – CTG, para construção de espaço destinado a eventos, totalizando um montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

§1º Nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, os valores serão suportados sob a seguinte rubrica orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

05.002 – Divisão de Infraestrutura e Transportes

05.002.15 – Urbanismo

08.002.15.451 – Infraestrutura urbana

08.002.15.451.0020 – Emenda parlamentar impositiva

08.002.15.451.0020.1.1......–Repasse ao Centro de Tradições Gaúchas –

337041-00 – Contribuições ..................................................................................R$ 30.000,00

§2º Para atender o valor descrito na cláusula anterior, fica o poder executivo autorizado a reduzir valor, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III da lei 4320/64, a seguinte dotação orçamentária:

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura

05.002 – Divisão de Infraestrutura e Transportes

05.002.15 – Urbanismo

08.002.15.451 – Infraestrutura urbana

08.002.15.451 .0020 – Emenda parlamentar impositiva

08.002.15.451.0020.1.137–Construção de Pórtico na Entrada da Cidade

339030-00(790)– Material de Consumo...................................................R$ 10.000,00

339039-00(791)– Outros Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica...............R$ 10.000,00

449051-00(792)– Obras e Instalaçoes.....................................................R$ 10.000,00

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

§1º DO MUNICÍPIO:

I – Repassar, em cota única, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ao Centro de Tradições Gaúchas, até a data de 26/04/2022, na seguinte conta bancária informada pelo CTG e de sua titularidade: agência 3863-6, conta 2.222-5, Banco do Brasil S/A;

II - Prestar orientação técnica e supervisionar a execução do Termo de Parceria;

III - Examinar e deliberar quanto à aprovação da prestação de contas.

§2º DO CENTRO DE TRADIÇÕES GAÚCHAS:

I – Utilizar o repasse dos valores exclusivamente para o fim descrito na Cláusula Primeira;

II - Prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o término da vigência do Termo de Colaboração, em conformidade com o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal;

III - A Prestação de Contas dos recursos recebidos será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os documentos constantes no Termo de Parceria firmado com a entidade;

IV - A Prestação de Contas e demais documentos que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada;

V - Em caso de reprovação da prestação de contas ou de sua omissão, o Município de Terra Nova do Norte estará proibido de firmar futuras parcerias e/ou convênio com a entidade beneficiária.

CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência do presente Termo de Parceria será até a data de 01/07/2022, a contar de sua assinatura.

CLÁUSULA QUINTA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, para dirimir qualquer controvérsia que se fundar neste instrumento que não puder ser solucionada pelas partes signatárias.

E, por estarem justas e avençadas, firma-se o presente Termo de Parceria, em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas instrumentais que a tudo participam.

Gabinete do Prefeito do Município de Terra Nova do Norte/MT, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito

LUIZ ELISEU GIANCHINI

Presidente do Centro de Tradições Gaúchas

Testemunhas:

1.

2.