PORTARIA N.º 038/2015

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Rosa Nilda Campos.”

A Diretora Executiva do PREVIGUAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Guarantã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal com redação determinada pela E.C 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal n.º 091 de 18 de maio de 2005, que rege a previdência municipal;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício Aposentadoria por Idade à servidora, SRª ROSA NILDA CAMPOS, brasileira, viúva, portadora da cédula de identidade nº. 113562 SSP/MS e do CPF nº. 362.239.051-49, servidora efetiva no cargo de Copeira, Classe “A”, Nível “23”, lotada na Secretaria Municipal de Bem Estar Social, devidamente matriculada sob o nº. 180, 40 horas, contando com 23 anos, 01 mês e 29 dias; com Proventos Proporcionais, conforme processo administrativo do PREVIGUAR, n.º 2015.02.00100P, a partir 01 de dezembro de 2015 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2015, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Guarantã do Norte - MT, 10 de dezembro de 2015.

ROSINHA FIN

Diretora Executiva do PREVIGUAR

Homologo:

SANDRA MARTINS

Prefeita Municipal