PORTARIA N.º 068/2022-GP

DE 14 DE ABRIL DE 2.022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade, a servidoraefetiva Sra. Regina Célia José dos Santos."

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o art. 40, § 1º, III, “b” da CF/88 com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c o art. 12, incisos III alínea “b” da Lei Municipal n. º 525 de 23 de dezembro de 2010, que rege a previdência municipal de Santa Terezinha/MT; Lei Municipal nº 551/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras dos profissionais da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Santa Terezinha/MT; e Decreto nº 1563 de 05 de janeiro de 2022;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, a servidora Sra. Regina Célia José dos Santos, brasileira, portadora do RG n.º 2.075.787 SSP/GO, e do CPF sob n.º 292.101.432-72, residente e domiciliado no Município de Santa Terezinha, servidor efetivo no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, Classe “A”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Administração, devidamente matriculada sob o n.º 196, com carga horária de 40 horas semanais, contando com 28 (vinte e oito) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2022.02.00002P, a partirde 01/04/2022, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01 de abril de 2022, revogados as disposições em contrário.

Santa Terezinha/MT, 14 de abril de 2022.

JOAO LOPES DE OLIVEIRA

Secretário de Administração/Gestor do PREVIST

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal