PORTARIA Nº 241/2022, DE 2 DE MARÇO DE 2022

Dispõe sobre a nomeação do Senhor ANDRE LUIS DE JESUS LAURINDO, no Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO.

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o Senhor ANDRE LUIS DE JESUS LAURINDO, Brasileiro, Divorciado, Advogado, inscrito no CPF sob o nº 870.750.831-04 e Identidade 3.519.866 - 2ª Vila - SSP-GO - Emissão em 09/10/2013, no Cargo em Comissão de ASSESSOR JURÍDICO.

Parágrafo único. O nomeado fica obrigado ao cumprimento das determinações dispostas na Lei Orgânica Municipal, na Lei Complementar Municipal nº 136, de 25 de fevereiro de 2022, na Lei Complementar Municipal nº 108, de 20 de outubro de 2017, com as alterações contidas na Lei Complementar Municipal nº 115, de 22 de abril de 2019, e demais legislação aplicável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal