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Pref. Rondolândia

Processo Administrativo de nº. 116/2015 – SEMOSP E SEMAGRI.

Modalidade: Pregão Presencial - Registro de Preços sob o nº 063/2015

OBJETO: “Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Locação de Escavadeira Hidráulica, para atender os interesses da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Com a utilização exclusiva de Recursos do Fethab e Secretaria Municipal de Agricultura”.

A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista prerrogativas e os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e;

Considerando a supremacia da Administração Pública na condução encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no teor do Art.49, capt da Lei Federal nº 8.666/1993;

Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razoes de conveniência e oportunidade conforme o Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993;

DECIDO:

REVOGAR, por razão de ausência de licitantes interessados e por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos do processo licitatório, objeto do Pregão Presencial sob nº 063/2015, Processo Administrativo nº 116/2015 – SEMOSP e SEMAGRI.

DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Integrado de Licitações (COMPRAS) desta Administração em decorrência da revogação supra;

Publique – se.

Rondolândia - MT, 17 de Dezembro de 2015.

Bett Sabah Marinho da Silva

Prefeita Municipal