DESPACHO DESCISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
18 de Dezembro de 2015
Processo Administrativo de nº. 116/2015 – SEMOSP E SEMAGRI.
Modalidade: Pregão Presencial - Registro de Preços sob o nº 063/2015
OBJETO: “Registro de Preço para Futura e Eventual Contratação de Pessoa Jurídica para Prestação de Serviços de Locação de Escavadeira Hidráulica, para atender os interesses da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Com a utilização exclusiva de Recursos do Fethab e Secretaria Municipal de Agricultura”.
A Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, tendo em vista prerrogativas e os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/1993 e;
Considerando a supremacia da Administração Pública na condução encerramento dos procedimentos licitatórios em andamento em sua instancia, com fundamento no teor do Art.49, capt da Lei Federal nº 8.666/1993;
Considerando que a Administração pode revogar seus próprios atos por razoes de conveniência e oportunidade conforme o Art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993;
DECIDO:
REVOGAR, por razão de ausência de licitantes interessados e por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos do processo licitatório, objeto do Pregão Presencial sob nº 063/2015, Processo Administrativo nº 116/2015 – SEMOSP e SEMAGRI.
DETERMINAR a sua baixa nos cadastros do Sistema Integrado de Licitações (COMPRAS) desta Administração em decorrência da revogação supra;
Publique – se.
Rondolândia - MT, 17 de Dezembro de 2015.
Bett Sabah Marinho da SilvaPrefeita Municipal