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Pref. Canabrava do Norte

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

EDITAL COMPLEMENTAR 001/2022 – 01

Respostas aos recursos interpostos contra o edital 001/2022

DELCIMAR PEREIRA LIMA, presidente da COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 219/2022 de 23 de março de 2022, após avaliar criteriosamente todos os recursos interpostos pelos candidatos contra o edital nº 01/2022, TORNA PÚBLICO, as respostas, conforme anexo I, como parte integrante deste edital complementar.

Canabrava do Norte/MT, 28 de abril de 2022.

DELCIMAR PEREIRA LIMA

Presidente da Comissão

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022

EDITAL COMPLEMENTAR 001/2022 – 01

Respostas aos recursos interpostos contra o edital 001/2022

ANEXO I

EDITAL

Concurso Público - 01/2022

NOME

ANALIA RAQUEL CALIXTO MOURA

EMAIL

analiacalixto91@gmail.com

TELEFONE

(66) 984218887

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

20/04/2022 às 17h 04min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Preciso muito desse emprego...

FUNDAMENTAÇÃO

Defesa dos direitos sociais...

PEDIDO

Veja carinho...

RESPOSTA

Sem Fundamentação legal

STATUS

Indeferido

EDITAL

Concurso Público - 01/2022

NOME

ARTHUR KENNEDY PEREIRA RODRIGUES LUZ

EMAIL

arthurkrluz@hotmail.com

TELEFONE

(66) 984212526

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

19/04/2022 às 11h 04min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

A Remuneração do cargo de engenheiro civil; descumpre LEIs Brasileira que assegura o cargo e atribuições de engenheiro civil, visto que as atribuições prevista no edital foi estabelecido em R$1.734,32 (um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) para uma carga horária de 40horas semanais.

FUNDAMENTAÇÃO

EI No 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966. Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Art . 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Art . 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

PEDIDO

as leis nº 5.194/66 e 4.950-A/66, as quais preveem que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos não podem ser inferiores a seis vezes o salário mínimo da respectiva região. uma vez que a remuneração para a função de engenheiro civil no edital foi estabelecido em R$1.734,32 (um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) para uma carga horária de 40horas semanais.

RESPOSTA

Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz interpôs Recurso contra o Edital do Concurso Público n. 001/2022, do Município de Canabrava do Norte-MT, aduzindo em síntese que a remuneração do cargo de engenheiro civil descumpre legislação que assegura ao cargo e as atribuições previstas no Edital valor acima do estabelecido no instrumento convocatório, que foi o montante de R$1.734,32 (um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma que as Leis n. 5.194/66 e n. 4.950-A/66, preveem que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos não podem ser inferiores a seis vezes o salário mínimo da respectiva região.

Pois bem. A Lei 5. 184/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e a Lei 4.950-A/66 dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Como informado, o Recorrente se baseia nestas Leis para discordar do Edital do Concurso no que tange à remuneração prevista para o cargo de Engenheiro Civil, alegando que o valor previsto é menor do que o estabelecido na legislação federal específica sobre a referida profissão.

Trata-se aqui claramente de questão de aplicação da lei municipal que estabelece a remuneração para o cargo de Engenheiro Civil ou de aplicação da legislação federal que regula a profissão. O valor lançado no Edital tem por base lei municipal que estabeleceu referido valor, e ainda que lei federal trate do piso do salário de Engenheiro Civil, em se tratando de servidor público a remuneração só pode ser aumentada mediante lei específica e desde que exista dotação orçamentária, como bem estatuído em nossa Constituição Federal nos artigos 37, X, e 169, § 1º, sendo, portanto, inaplicável o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional. Tal matéria inclusive teve entendimento nesse sentido exarado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso RR-2074-28.2010.5.03.0047.

A Constituição Federal também dá suporte legal aos Municípios com relação a estabelecer valores de remuneração de seus servidores, conforme se verifica do art. 30:

Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

Temos então que os fundamentos legais apontados no Recurso interposto por Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz colidem com os fundamentos legais que dão suporte ao Edital elaborado para o Concurso Público, sendo que estes últimos devem prevalecer.

Ante o exposto, julga-se improcedente o Recurso manejado, devendo-se proceder a intimação do Recorrente para a presente decisão.

STATUS

Indeferido

EDITAL

Concurso Público - 01/2022

NOME

Aurelino Silva da Conceição

EMAIL

lino.psicologo@gmail.com

TELEFONE

(66) 992172525

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

22/04/2022 às 12h 04min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Entramos com recurso frente as respectivas remunerações no Certame em tela: remuneração de farmacêutico e Engenheiro Civil, a saber respectivamente: R$ 1.606,26 e R$ 1.734,72 ambos para 40hs. Ressalta-se a necessidade de fundamentar também o piso salaria pra psicólogo, segundo informações abaixo sobre atuação clinica é de 2900 para 30 horas semanais. Conforme consta junto ao CFP, a reivindicação é 30 horas semanais, com piso salarial de R$ 4,8 mil para psicólogos. Sendo assim, solicitamos, inclusive revisão do PCCS E posterior alteração. Por fim o salario de engenheiro civil é de 6 salários mínimos (CREA-MT, 2021, p. 14). Sendo assim, recomenda isonomia salaria, frente ao fato de que todos tem nível superior e requer valorização com isonomia.

FUNDAMENTAÇÃO

Conforme consta no site do CRF-MT existe uma tabela salarial para a categoria de farmacêutico. Somos portanto solidários a esta categoria profissional e com fulcro nas leis vigentes ressalta-se os devidos fundamentos: https://crpmt.org.br/noticias/jornada-de-30-horas-... https://www.salario.com.br/profissao/psicologo-cli... https://www.crea-mt.org.br/portal/wp-content/uploa...

PEDIDO

Recomendamos a retificação do edital. Diante dos salários colocados no presente edital. Principalmente em se tratando da remuneração do Profissional psicólogo.

RESPOSTA

Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz .

STATUS

Indeferido

EDITAL

Concurso Público - 01/2022

NOME

Irineu Xavier dos Santos

EMAIL

irineu_santoss@hotmail.com

TELEFONE

(66) 984228756

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

20/04/2022 às 09h 04min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

venho através deste, interpor recurso pelo fato do salario do engenheiro civil esta muito abaixo do piso salarial, remuneração de 1.734,72 sendo que o que a remuneração de engenheiro civil em inicio de carreira é de no mínimo (6) vezes o salario mínimo.

FUNDAMENTAÇÃO

Ainda naquele ano, no dia 24 de dezembro, foi editada a Lei 5.194/66, que passou a regulamentar o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. O Artigo 82 desta Lei introduziu a remuneração inicial dos profissionais, em consonância com a Lei 4.950-A/66. Dizia: "Art. 82 - As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o Salário Mínimo da respectiva região."

PEDIDO

pedido para reajustar a remuneração de 1.734,72 do engenheiro civil, sendo que o que a remuneração de um engenheiro civil em inicio de carreira é no mínimo (6) vezes o salario mínimo ou seja remuneração seria de 7.272,00

RESPOSTA

Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz .

STATUS

Indeferido

EDITAL

Concurso Público - 01/2022

NOME

Marciel Brito Resplande

EMAIL

marcielresplande@hotmail.com

TELEFONE

(63) 985170618

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

19/04/2022 às 18h 04min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

Os requisitos para o cargo de ciências humanas, no que tange a formação, não estão claros no edital.

FUNDAMENTAÇÃO

Quais são os requisitos para o cargo de nº 02 (Professor Licença Plena em Ciências Humanas)? Não existe o curso CIÊNCIAS HUMANAS. Você precisa explicar, no edital, quais cursos são considerados ciências humanas para este concurso.

PEDIDO

Solicito acrescentar o nome dos cursos, que são considerados para o cargo, ciências humanas. Quais licenciados poderão assumir o cargo, caso seja aprovado em todas as etapas? Favor, esclarecer no edital.

RESPOSTA

Entende-se como ciências humanas para os efeitos do edital 001/2022, as licenciaturas de História e Geografia. Desta forma, será empossados os candidatos portadores de diploma de graduação de licenciatura plena nas áreas citadas. Será lançado um edital complementar definindo claramente esta situação.

STATUS

Deferido.

EDITAL

Concurso Público - 01/2022

NOME

THAYNÁ ALVES BARBOSA

EMAIL

thaynadbarbosa@gmail.com

TELEFONE

(66) 984142378

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

22/04/2022 às 16h 04min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

O ocorrido que levou o pedido de retificação e por causa do valor salarial apresentado no edital para o cargo de Farmacêutico com carga horária de trabalho de 40 horas semanais.

FUNDAMENTAÇÃO

A classe trabalhadora farmacêutica dispõe de um termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que foi firmado pelo sindicato dos farmacêuticos de Mato Grosso (SINFAR/MT) onde ele trata do piso salarial farmacêutico de acordo com suas horas semanais trabalhadas. O profissional que trabalha 40 horas semanais receberia o valor de R$ 3.457,82. Sabemos que os municípios têm autonomia administrativa, e que algumas leis federais não se aplicam aos municípios. Mas os governantes municipais deveriam avaliar e mudar esse contexto.

PEDIDO

Eu como profissional Farmacêutico solicito a impugnação contra o salário para carga de farmacêutico que irá desempenhar seus serviços na farmácia básica com remuneração inicial de R$ 1.606,23 para carga horária de 40 horas semanais. Por fim, peço que seja determinada a retificação do edital do concurso, garantindo o direito a salario compatível com grau de escolaridade e formação.

RESPOSTA

Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz.

STATUS

Indeferido

EDITAL

Concurso Público - 01/2022

NOME

THIAGO SCARPARO

EMAIL

scarparo_1988@hotmail.com

TELEFONE

(64) 996036330

TIPO RECURSO

CONTRA O EDITAL

DATA DE SOLICITAÇÃO

19/04/2022 às 12h 04min

DESCRIÇÃO DOS FATOS

EDITAL NÃO ESTA CORRETO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALARIO DE ENGENHEIRO CIVIL, POIS É ASSEGURADO POR LEI O PISO DE ENGENHEIRO.

FUNDAMENTAÇÃO

EDITAL NÃO ESTA CORRETO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALARIO DE ENGENHEIRO CIVIL, POIS É ASSEGURADO POR LEI O PISO DE ENGENHEIRO.

PEDIDO

EDITAL NÃO ESTA CORRETO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALARIO DE ENGENHEIRO CIVIL, POIS É ASSEGURADO POR LEI O PISO DE ENGENHEIRO. VALOR PELA CARGA HORARIA EXIGIDA É DE 8,5 VEZES O VALOR DO SALARIO MÍNIMO VIGENTE.

RESPOSTA

Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz.

STATUS

Indeferido

DELCIMAR PEREIRA LIMA

Presidente da Comissão