EDITAL COMPLEMENTAR 001/2022 – 01
29 de Abril de 2022
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
EDITAL COMPLEMENTAR 001/2022 – 01
Respostas aos recursos interpostos contra o edital 001/2022
DELCIMAR PEREIRA LIMA, presidente da COMISSÃO ESPECIAL PARA SUPERVISIONAR E ACOMPANHAR A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL, nomeada pela Portaria nº 219/2022 de 23 de março de 2022, após avaliar criteriosamente todos os recursos interpostos pelos candidatos contra o edital nº 01/2022, TORNA PÚBLICO, as respostas, conforme anexo I, como parte integrante deste edital complementar.
Canabrava do Norte/MT, 28 de abril de 2022.
DELCIMAR PEREIRA LIMA
Presidente da Comissão
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2022
EDITAL COMPLEMENTAR 001/2022 – 01
Respostas aos recursos interpostos contra o edital 001/2022
ANEXO I
| EDITAL | Concurso Público - 01/2022 |
| NOME | ANALIA RAQUEL CALIXTO MOURA |
| | analiacalixto91@gmail.com |
| TELEFONE | (66) 984218887 |
| TIPO RECURSO | CONTRA O EDITAL |
| DATA DE SOLICITAÇÃO | 20/04/2022 às 17h 04min |
| DESCRIÇÃO DOS FATOS | Preciso muito desse emprego... |
| FUNDAMENTAÇÃO | Defesa dos direitos sociais... |
| PEDIDO | Veja carinho... |
| RESPOSTA | Sem Fundamentação legal |
| STATUS | Indeferido |
| EDITAL | Concurso Público - 01/2022 |
| NOME | ARTHUR KENNEDY PEREIRA RODRIGUES LUZ |
| | arthurkrluz@hotmail.com |
| TELEFONE | (66) 984212526 |
| TIPO RECURSO | CONTRA O EDITAL |
| DATA DE SOLICITAÇÃO | 19/04/2022 às 11h 04min |
| DESCRIÇÃO DOS FATOS | A Remuneração do cargo de engenheiro civil; descumpre LEIs Brasileira que assegura o cargo e atribuições de engenheiro civil, visto que as atribuições prevista no edital foi estabelecido em R$1.734,32 (um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) para uma carga horária de 40horas semanais. |
| FUNDAMENTAÇÃO | EI No 4.950-A, DE 22 DE ABRIL DE 1966. Art . 1º O salário-mínimo dos diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária é o fixado pela presente Lei. Art . 2º O salário-mínimo fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais definidos no art. 1º, com relação de emprego ou função, qualquer que seja a fonte pagadora. Art . 3º Para os efeitos desta Lei as atividades ou tarefas desempenhadas pelos profissionais enumerados no art. 1º são classificadas em: a) atividades ou tarefas com exigência de 6 (seis) horas diárias de serviço; b) atividades ou tarefas com exigência de mais de 6 (seis) horas diárias de serviço. Parágrafo único. A jornada de trabalho é a fixada no contrato de trabalho ou determinação legal vigente. Art . 4º Para os efeitos desta Lei os profissionais citados no art. 1º são classificados em: a) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de 4 (quatro) anos ou mais; b) diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária com curso universitário de menos de 4 (quatro) anos. Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º. Art . 6º Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea b do art. 3º, a fixação do salário-base mínimo será feito tomando-se por base o custo da hora fixado no art. 5º desta Lei, acrescidas de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviços. Art . 7º A remuneração do trabalho noturno será feita na base da remuneração do trabalho diurno, acrescida de 25% (vinte e cinco por cento). Art . 8º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 22 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República. |
| PEDIDO | as leis nº 5.194/66 e 4.950-A/66, as quais preveem que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos não podem ser inferiores a seis vezes o salário mínimo da respectiva região. uma vez que a remuneração para a função de engenheiro civil no edital foi estabelecido em R$1.734,32 (um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) para uma carga horária de 40horas semanais. |
| RESPOSTA | Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz interpôs Recurso contra o Edital do Concurso Público n. 001/2022, do Município de Canabrava do Norte-MT, aduzindo em síntese que a remuneração do cargo de engenheiro civil descumpre legislação que assegura ao cargo e as atribuições previstas no Edital valor acima do estabelecido no instrumento convocatório, que foi o montante de R$1.734,32 (um mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos) para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. Afirma que as Leis n. 5.194/66 e n. 4.950-A/66, preveem que as remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos não podem ser inferiores a seis vezes o salário mínimo da respectiva região. Pois bem. A Lei 5. 184/66 regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e a Lei 4.950-A/66 dispõe sobre a remuneração dos profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Como informado, o Recorrente se baseia nestas Leis para discordar do Edital do Concurso no que tange à remuneração prevista para o cargo de Engenheiro Civil, alegando que o valor previsto é menor do que o estabelecido na legislação federal específica sobre a referida profissão. Trata-se aqui claramente de questão de aplicação da lei municipal que estabelece a remuneração para o cargo de Engenheiro Civil ou de aplicação da legislação federal que regula a profissão. O valor lançado no Edital tem por base lei municipal que estabeleceu referido valor, e ainda que lei federal trate do piso do salário de Engenheiro Civil, em se tratando de servidor público a remuneração só pode ser aumentada mediante lei específica e desde que exista dotação orçamentária, como bem estatuído em nossa Constituição Federal nos artigos 37, X, e 169, § 1º, sendo, portanto, inaplicável o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional. Tal matéria inclusive teve entendimento nesse sentido exarado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho no Recurso RR-2074-28.2010.5.03.0047. A Constituição Federal também dá suporte legal aos Municípios com relação a estabelecer valores de remuneração de seus servidores, conforme se verifica do art. 30: Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; Temos então que os fundamentos legais apontados no Recurso interposto por Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz colidem com os fundamentos legais que dão suporte ao Edital elaborado para o Concurso Público, sendo que estes últimos devem prevalecer. Ante o exposto, julga-se improcedente o Recurso manejado, devendo-se proceder a intimação do Recorrente para a presente decisão. |
| STATUS | Indeferido |
| EDITAL | Concurso Público - 01/2022 |
| NOME | Aurelino Silva da Conceição |
| | lino.psicologo@gmail.com |
| TELEFONE | (66) 992172525 |
| TIPO RECURSO | CONTRA O EDITAL |
| DATA DE SOLICITAÇÃO | 22/04/2022 às 12h 04min |
| DESCRIÇÃO DOS FATOS | Entramos com recurso frente as respectivas remunerações no Certame em tela: remuneração de farmacêutico e Engenheiro Civil, a saber respectivamente: R$ 1.606,26 e R$ 1.734,72 ambos para 40hs. Ressalta-se a necessidade de fundamentar também o piso salaria pra psicólogo, segundo informações abaixo sobre atuação clinica é de 2900 para 30 horas semanais. Conforme consta junto ao CFP, a reivindicação é 30 horas semanais, com piso salarial de R$ 4,8 mil para psicólogos. Sendo assim, solicitamos, inclusive revisão do PCCS E posterior alteração. Por fim o salario de engenheiro civil é de 6 salários mínimos (CREA-MT, 2021, p. 14). Sendo assim, recomenda isonomia salaria, frente ao fato de que todos tem nível superior e requer valorização com isonomia. |
| FUNDAMENTAÇÃO | Conforme consta no site do CRF-MT existe uma tabela salarial para a categoria de farmacêutico. Somos portanto solidários a esta categoria profissional e com fulcro nas leis vigentes ressalta-se os devidos fundamentos: https://crpmt.org.br/noticias/jornada-de-30-horas-... https://www.salario.com.br/profissao/psicologo-cli... https://www.crea-mt.org.br/portal/wp-content/uploa... |
| PEDIDO | Recomendamos a retificação do edital. Diante dos salários colocados no presente edital. Principalmente em se tratando da remuneração do Profissional psicólogo. |
| RESPOSTA | Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz . |
| STATUS | Indeferido |
| EDITAL | Concurso Público - 01/2022 |
| NOME | Irineu Xavier dos Santos |
| | irineu_santoss@hotmail.com |
| TELEFONE | (66) 984228756 |
| TIPO RECURSO | CONTRA O EDITAL |
| DATA DE SOLICITAÇÃO | 20/04/2022 às 09h 04min |
| DESCRIÇÃO DOS FATOS | venho através deste, interpor recurso pelo fato do salario do engenheiro civil esta muito abaixo do piso salarial, remuneração de 1.734,72 sendo que o que a remuneração de engenheiro civil em inicio de carreira é de no mínimo (6) vezes o salario mínimo. |
| FUNDAMENTAÇÃO | Ainda naquele ano, no dia 24 de dezembro, foi editada a Lei 5.194/66, que passou a regulamentar o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo. O Artigo 82 desta Lei introduziu a remuneração inicial dos profissionais, em consonância com a Lei 4.950-A/66. Dizia: "Art. 82 - As remunerações iniciais dos engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, qualquer que seja a fonte pagadora, não poderão ser inferiores a 6 (seis) vezes o Salário Mínimo da respectiva região." |
| PEDIDO | pedido para reajustar a remuneração de 1.734,72 do engenheiro civil, sendo que o que a remuneração de um engenheiro civil em inicio de carreira é no mínimo (6) vezes o salario mínimo ou seja remuneração seria de 7.272,00 |
| RESPOSTA | Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz . |
| STATUS | Indeferido |
| EDITAL | Concurso Público - 01/2022 |
| NOME | Marciel Brito Resplande |
| | marcielresplande@hotmail.com |
| TELEFONE | (63) 985170618 |
| TIPO RECURSO | CONTRA O EDITAL |
| DATA DE SOLICITAÇÃO | 19/04/2022 às 18h 04min |
| DESCRIÇÃO DOS FATOS | Os requisitos para o cargo de ciências humanas, no que tange a formação, não estão claros no edital. |
| FUNDAMENTAÇÃO | Quais são os requisitos para o cargo de nº 02 (Professor Licença Plena em Ciências Humanas)? Não existe o curso CIÊNCIAS HUMANAS. Você precisa explicar, no edital, quais cursos são considerados ciências humanas para este concurso. |
| PEDIDO | Solicito acrescentar o nome dos cursos, que são considerados para o cargo, ciências humanas. Quais licenciados poderão assumir o cargo, caso seja aprovado em todas as etapas? Favor, esclarecer no edital. |
| RESPOSTA | Entende-se como ciências humanas para os efeitos do edital 001/2022, as licenciaturas de História e Geografia. Desta forma, será empossados os candidatos portadores de diploma de graduação de licenciatura plena nas áreas citadas. Será lançado um edital complementar definindo claramente esta situação. |
| STATUS | Deferido. |
| EDITAL | Concurso Público - 01/2022 |
| NOME | THAYNÁ ALVES BARBOSA |
| | thaynadbarbosa@gmail.com |
| TELEFONE | (66) 984142378 |
| TIPO RECURSO | CONTRA O EDITAL |
| DATA DE SOLICITAÇÃO | 22/04/2022 às 16h 04min |
| DESCRIÇÃO DOS FATOS | O ocorrido que levou o pedido de retificação e por causa do valor salarial apresentado no edital para o cargo de Farmacêutico com carga horária de trabalho de 40 horas semanais. |
| FUNDAMENTAÇÃO | A classe trabalhadora farmacêutica dispõe de um termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que foi firmado pelo sindicato dos farmacêuticos de Mato Grosso (SINFAR/MT) onde ele trata do piso salarial farmacêutico de acordo com suas horas semanais trabalhadas. O profissional que trabalha 40 horas semanais receberia o valor de R$ 3.457,82. Sabemos que os municípios têm autonomia administrativa, e que algumas leis federais não se aplicam aos municípios. Mas os governantes municipais deveriam avaliar e mudar esse contexto. |
| PEDIDO | Eu como profissional Farmacêutico solicito a impugnação contra o salário para carga de farmacêutico que irá desempenhar seus serviços na farmácia básica com remuneração inicial de R$ 1.606,23 para carga horária de 40 horas semanais. Por fim, peço que seja determinada a retificação do edital do concurso, garantindo o direito a salario compatível com grau de escolaridade e formação. |
| RESPOSTA | Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz. |
| STATUS | Indeferido |
| EDITAL | Concurso Público - 01/2022 |
| NOME | THIAGO SCARPARO |
| | scarparo_1988@hotmail.com |
| TELEFONE | (64) 996036330 |
| TIPO RECURSO | CONTRA O EDITAL |
| DATA DE SOLICITAÇÃO | 19/04/2022 às 12h 04min |
| DESCRIÇÃO DOS FATOS | EDITAL NÃO ESTA CORRETO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALARIO DE ENGENHEIRO CIVIL, POIS É ASSEGURADO POR LEI O PISO DE ENGENHEIRO. |
| FUNDAMENTAÇÃO | EDITAL NÃO ESTA CORRETO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALARIO DE ENGENHEIRO CIVIL, POIS É ASSEGURADO POR LEI O PISO DE ENGENHEIRO. |
| PEDIDO | EDITAL NÃO ESTA CORRETO EM RELAÇÃO AO VALOR DO SALARIO DE ENGENHEIRO CIVIL, POIS É ASSEGURADO POR LEI O PISO DE ENGENHEIRO. VALOR PELA CARGA HORARIA EXIGIDA É DE 8,5 VEZES O VALOR DO SALARIO MÍNIMO VIGENTE. |
| RESPOSTA | Esta questão já foi respondida quando indeferimos o recurso interposto pelo candidato Arthur Kennedy Pereira Rodrigues Luz. |
| STATUS | Indeferido |
DELCIMAR PEREIRA LIMA
Presidente da Comissão